Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- ce134064
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O proprietário de propriedade agrícola privada com mais de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de utilização da terra inferior a 80%, com vistas à obtenção de benefícios legais, usando de má-fé, com a evidente intenção de prejudicar outrem, denunciou ao INCRA que sua propriedade fora invadida por trabalhadores rurais sem-terra, já inscritos em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) do governo federal.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AA propriedade em questão configura o que a legislação denomina de média propriedade rural, já que tem área superior a quinze módulos fiscais.
- BPela descrição da propriedade, considera-se que esta cumpre sua função social, nos termos definidos pela CF.
- COs trabalhadores rurais acusados pelo proprietário do imóvel rural, por terem concorrido para o conflito fundiário, serão excluídos do PNRA, perdendo seu direito de acesso à terra.
- DCaso seja instaurado procedimento administrativo pelo poder público, para fins de desapropriação por interesse social do imóvel rural em comento, a indenização deverá ser feita em dinheiro.
- EConstatada a simulação de invasão pelo proprietário, com vistas a não ter sua propriedade vistoriada, avaliada ou desapropriada, ele deverá ter cancelado o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativa pecuniária, penal e civil cabíveis.