Questão de Direito Agrário — A Reforma Agrária e a Política Agrária — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AgrárioA Reforma Agrária e a Política Agrária
- Código
- ce134065
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em consonância com a legislação que regula aspectos diversos pertinentes à divisibilidade de imóvel rural para fins de transmissão, a qualquer título, assinale a opção correta.
- AA divisibilidade em apreço é aplicável ao imóvel rural de área superior a quatro módulos fiscais cujo proprietário pratique atividades no meio rural com sua família.
- BPoderá ser desmembrada ou dividida área cuja alienação, comprovadamente e sem ressalvas, seja destinada a sua anexação ao prédio rústico confrontante.
- CA divisibilidade em questão é aplicável ao imóvel rural cuja área não seja inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado na lei, com prevalência da de menor área.
- DPoderá ser emitida concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, inclusive nas situadas na Amazônia Legal.
- EPoderá ser desmembrado ou dividido o imóvel rural em dimensão inferior à do módulo, desde que o parcelamento tenha sido fixado pelo INCRA, em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar cujos beneficiários sejam agricultores familiares que não possuam outro imóvel rural ou urbano.