Resolução 14/1994 do CNPCP – Regras Mínimas para Tratamento do Preso
Gabarito: letra C. A Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que internaliza as Regras Mínimas da ONU para tratamento de presos, garante que os filhos de presos de zero a seis anos tenham atendimento em creches e pré-escolas, conforme também prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 54, IV). As demais alternativas contrariam disposições expressas da norma, especialmente a vedação a sanções coletivas e o uso abusivo de meios de contenção.
Art. 54ECA
Art. 54 – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Alternativa | Afirmação | Conforme Res. 14/1994? | Justificativa |
|---|
A | O preso deve desempenhar função ou tarefa disciplinar. | ❌ Incorreta | O trabalho é direito/dever educativo e laborativo, não sanção disciplinar. |
B | Regime especial do preso provisório não inclui direito de optar por pagar alimentação ou usar pertences. | ❌ Incorreta | O regime inclui sim esse direito, desde que não comprometa a segurança. |
C | Filhos de preso (0 a 6 anos) terão atendimento em creches e pré-escolas. | ✅ Correta (Gabarito) | Garantido pela Res. 14/1994 e pelo ECA (art. 54, IV). |
D | Sanções disciplinares coletivas são permitidas em caso de motim. | ❌ Incorreta | A Resolução veda expressamente sanções coletivas; a responsabilidade é individual. |
E | Algemas e camisas-de-força podem ser usadas como punição ou precaução contra fuga. | ❌ Incorreta | São instrumentos de contenção excepcional, não de punição; camisa-de-força é vedada. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O trabalho do preso é um direito e um dever, mas não uma "função ou tarefa disciplinar". A disciplina é mantida por regras próprias; o trabalho tem finalidade educativa e laborativa, não sancionatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ao contrário do que afirma, o regime especial do preso provisório inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e usar seus pertences pessoais e roupas, desde que não comprometam a segurança do estabelecimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Resolução 14/1994, seguindo as Regras Mínimas da ONU e o ECA, assegura que as crianças filhas de presos, de zero a seis anos, sejam atendidas em creches e pré-escolas, garantindo o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento infantil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Resolução veda expressamente sanções disciplinares coletivas. Cada preso deve responder individualmente por sua conduta, mesmo em casos de motim. A motim é crime (Código Penal, art. 354), mas a sanção disciplinar é individual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Algemas e camisas-de-força são instrumentos de contenção, não de punição. O uso de algemas é excepcional (Súmula Vinculante 11 do STF) e a camisa-de-força é vedada nas Regras Mínimas, pois configura tratamento cruel e degradante.
Gabarito: letra C