Portaria MS/GM nº 94/2014 – Equipe de Avaliação e Acompanhamento (EAP)
Gabarito: letra E. A EAP tem como atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica, garantindo acompanhamento integral, resolutivo e contínuo – exatamente o que descreve a alternativa E. As demais alternativas contêm imprecisões quanto a requisitos, prazos, competências e composição.
A questão cobra o conhecimento da Portaria MS/GM nº 94/2014, que regulamenta a equipe responsável por avaliar e acompanhar pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A portaria estabelece a composição, atribuições e procedimentos da EAP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o beneficiário precisa comprovar transtorno mental por incidente de insanidade mental e estar cumprindo medida de segurança. A EAP atende pessoas em diversas fases (policial, processual, execução), não apenas aquelas com incidente formal de insanidade ou em cumprimento de medida de segurança. O requisito é mais amplo: a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, independentemente de já ter sido instaurado incidente de insanidade ou de estar em medida de segurança.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 60 dias para avaliações, contados da publicação da designação dos membros da EAP. O prazo de 60 dias existe, mas o termo inicial é a data da solicitação da avaliação pelo juízo ou a ciência da equipe, não a publicação da designação. Além disso, a portaria prevê prazos diferenciados conforme a complexidade. A alternativa erra o marco inicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os serviços da EAP são requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do MP e comunicação ao órgão de custódia. Na verdade, a requisição pode partir de outros órgãos, como Ministério Público, Defensoria Pública e até mesmo da própria pessoa ou familiares, dependendo da fase. O termo "exclusivamente" é restritivo demais e torna a alternativa falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a equipe deve ser composta por três profissionais, necessariamente um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. A portaria exige no mínimo esses três profissionais, mas a equipe pode (e deve) incluir outros conforme necessidade (enfermeiro, terapeuta ocupacional, educador físico, etc.). A expressão "deve ser composta por três profissionais" sugere exatamente três, o que não é correto – a composição mínima é três, mas não há limite máximo, e a equipe pode ser maior.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o núcleo das atribuições da EAP: realizar avaliações biopsicossociais, acompanhar a execução da medida terapêutica e garantir oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo. Essas funções constam expressamente na Portaria MS/GM nº 94/2014 como objetivos da equipe.
Gabarito: letra E.