Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce134092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Assinale a opção correta no que tange aos meios de prova no processo penal.
ASem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
BSão inadmissíveis, não podendo ser aproveitadas pela defesa ou pela acusação, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais.
CAs partes do processo penal têm direito potestativo à produção das provas, não podendo o juiz controlar a pertinência ou relevância dos meios por elas indicados.
DA decisão que afasta o sigilo telemático do investigado deve indicar os termos inicial e final dos dados aos quais a autoridade policial pode ter acesso.
EA confissão é indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Meios de prova no processo penal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor da Tese de Repercussão Geral 1041 do STF, que considera ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, salvo em estabelecimento penitenciário com fundados indícios. As demais alternativas contêm erros: B ignora a exceção da prova ilícita em favor da defesa (proporcionalidade pro reo); C viola o poder do juiz de indeferir provas impertinentes; D impõe requisito não previsto para a quebra de sigilo telemático; e E contraria o art. 200 do CPP.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
Prova ilícita obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.
✅ Correta
Tese de Repercussão Geral 1041 do STF (salvo exceção penitenciária).
B
Provas ilícitas são inadmissíveis e não podem ser aproveitadas pela defesa ou pela acusação.
❌ Incorreta
Ignora a exceção da prova ilícita em favor da defesa (proporcionalidade pro reo).
C
As partes têm direito potestativo à produção das provas, sem controle judicial.
❌ Incorreta
Juiz pode indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP).
D
Decisão que afasta sigilo telemático deve indicar termos inicial e final dos dados.
❌ Incorreta
Requisito não previsto para quebra de sigilo telemático.
E
Confissão é indivisível e irretratável.
❌ Incorreta
Contraria o art. 200 do CPP (confissão é retratável e divisível).
Prova ilícita: Regra geral (Sem autorização judicial, Fora das hipóteses legais, Prova ilícita); Exceção penitenciária (Estabelecimento penitenciário, Fundados indícios de ilícito, Prova lícita); Aproveitamento pela defesa (Proporcionalidade pro reo, Admissível excepcionalmente)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com a jurisprudência vinculante do STF:
Tese de Repercussão Geral 1041 do STF:
(1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas.
Assim, a afirmação é correta, ressalvada apenas a exceção penitenciária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 157 do CPP dispõe:
Art. 157CPP
Art. 157 — São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Embora a regra seja a inadmissibilidade, a doutrina e a jurisprudência admitem, excepcionalmente, a utilização da prova ilícita em favor da defesa (princípio da proporcionalidade pro reo), para evitar a condenação de um inocente. Portanto, a afirmação de que a prova não pode ser aproveitada por "nenhuma das partes" é absoluta demais, ignorando essa mitigação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O juiz tem o poder-dever de indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, e do princípio do livre convencimento motivado. Não há direito potestativo à produção de qualquer prova indicada pela parte.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A decisão que afasta o sigilo telemático (como a quebra de sigilo de dados) deve ser fundamentada e indicar os fatos e indícios que a justificam, mas não há exigência legal de que especifique "termos inicial e final" dos dados acessados. A lei exige delimitação do objeto, mas não necessariamente um período fixo estanque, podendo ser contínua ou renovável. Assim, a afirmação é imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 200 do CPP estabelece o contrário:
Art. 200CPP
Art. 200 — A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
A alternativa troca os termos ao afirmar que a confissão é indivisível e irretratável.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)