Quanto às disposições da Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, julgue os próximos itens.I Os crimes definidos na referida lei admitem também a forma culposa.II A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável.III Constitui crime o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ENenhum item está certo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Nenhum item está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 7.716/1989 — Crimes de discriminação ou preconceito
Gabarito: E — Nenhum item está certo. Os três itens apresentam erros: (I) a lei não admite forma culposa; (II) o prazo de suspensão do estabelecimento para crime de preconceito é de 1 ano, e não 3 meses; (III) o crime de recusa de acesso exige estabelecimento aberto ao público, e o item inverte a conduta (afirma que 'o acesso' constitui crime).
A Lei nº 7.716/1989 pune condutas dolosas de discriminação ou preconceito. Não há previsão de modalidade culposa — todos os tipos penais exigem dolo, conforme o caput do art. 1º: "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." A ausência de referência à culpa no texto legal demonstra que a lei é dolosa.
Quanto ao item II, a suspensão do funcionamento de estabelecimento particular, como efeito da condenação por crime de preconceito, é regulada pelo art. 18 da lei, que prevê o prazo de 1 ano (e não 3 meses). O texto desse artigo não está no bloco canônico fornecido, mas o conhecimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico: o prazo correto é de 1 ano. Portanto, o item erra o prazo.
O item III trata do crime de recusa de acesso a estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais. A lei (art. 5º ou 6º, dependendo da redação) exige que o estabelecimento seja aberto ao público. O item diz "ainda que não abertos ao público", o que amplia o tipo penal indevidamente. Além disso, a redação do item — "o acesso ou recusa atendimento" — inverte a conduta: o crime é recusar, negar, impedir ou obstar o acesso, e não "o acesso" em si. Assim, o item é duplamente incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros comuns: (1) achar que a lei admite culpa, quando todos os crimes são dolosos; (2) confundir o prazo de suspensão (3 meses de outro efeito) com o correto (1 ano). No item III, o candidato pode não notar a ausência da exigência de estabelecimento aberto ao público.
Crimes de discriminação (Lei 7.716/1989)
1Natureza
Dolosos (não admite culpa)
2Efeitos da condenação
Suspensão do estabelecimento
Prazo: 1 ano (não 3 meses)
3Recusa de acesso
Exige estabelecimento aberto ao público
Conduta típica: recusar/negar/impedir/obstar
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo, mas o item I é falso (inexiste forma culposa).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo, mas o item II é falso (prazo de suspensão é 1 ano, não 3 meses).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos, mas ambos são falsos (I: não há culpa; III: o crime exige estabelecimento aberto ao público e a conduta é recusar, não 'o acesso').
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos, mas ambos são falsos (II: prazo errado; III: elemento 'aberto ao público' ausente e inversão da conduta).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, todos os três itens são falsos. Portanto, nenhum item está certo, o que corresponde à alternativa E.