No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.
AA oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
BÉ possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.
CCompete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.
DIncumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.
ESempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.
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GabaritoC — Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.
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Execução Penal
Gabarito: letra C. Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender pessoas com doenças crônicas, como decorrência do dever de assistência à saúde do preso (LEP, art. 14, caput e §2º) e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º, XLIX). A alternativa C está correta ao afirmar essa obrigação estatal, enquanto as demais incorrem em erros comuns de interpretação da Lei de Execução Penal.
A questão cobra o conhecimento da Lei 7.210/1984 (LEP) e de disposições constitucionais e jurisprudenciais sobre a execução penal. Vamos analisar cada alternativa.
Execução Penal (LEP)
1Assistência ao preso
Material
À saúde (art. 14)
Adaptação para doenças crônicas (C)
Jurídica
Educacional
Social
Religiosa
2Procedimento disciplinar
Oitiva judicial com defensor e MP
Supre vício de defesa técnica (A: ❌)
3Indulto/Comutação
Crimes hediondos e equiparados
Associação para o tráfico (art. 35) (B: ❌)
Vedado (CF, art. 5º, XLIII)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a oitiva do condenado pelo juiz em audiência de justificação, com defensor e MP, não supre a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. A jurisprudência consolidada do STF e STJ é no sentido contrário: a oitiva judicial com presença de defensor e MP sana eventual vício de defesa técnica no âmbito administrativo, pois o contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma plena perante o juiz. Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma ser possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado por associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006). Esse crime é equiparado a hediondo (Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º) e, por força do art. 5º, XLIII da CF, é insuscetível de graça e indulto. A jurisprudência do STF (HC 111.840) firma que indulto e comutação são vedados para crimes hediondos e equiparados. Assim, a afirmativa é incorreta.
Art. 5CF/88
Art. 5º, XLIII, CF: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos..."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender pessoas com doenças crônicas, pois a LEP estabelece assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa ao preso (art. 10 e seguintes). O art. 14, §2º determina que "os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso", e a assistência à saúde é obrigação do Estado. A adaptação para doenças crônicas insere-se no dever de garantir a integridade física e moral dos presos (CF, art. 5º, XLIX).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 70, I, da LEP, com redação dada pela Lei 9.460/1997, estabelece que incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso. Portanto, o Conselho Penitenciário não emite parecer nesse caso específico. A alternativa afirma o contrário, estando errada.
Art. 70LEP
Art. 70 — Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I — emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão". A LEP não especifica material (latão) para essas instalações; ela apenas determina que as celas devem ser salubres e ter instalações sanitárias adequadas (art. 83, §1º, e art. 88). A Resolução CNPCP, quando muito, recomenda materiais adequados, mas não impõe o latão. A expressão "sempre que possível" é genérica e a especificação do material é infundada.
Conclusão: A única alternativa plenamente correta é a C, que reconhece o dever do Estado de adaptar unidades prisionais para presos com doenças crônicas.