No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.
ANão constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.
BCompete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.
CÉ incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.
DNão é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.
EIncumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Órgãos da Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reproduz exatamente a redação do art. 79, II, da Lei de Execução Penal, que atribui ao patronato a fiscalização do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana. As demais alternativas erram ao inverter as competências de cada órgão.
A Lei de Execução Penal (LEP) define os seguintes órgãos de execução penal (art. 61): Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Conselho Penitenciário, Juiz da Execução, Ministério Público, Conselho da Comunidade, Patronato e Defensoria Pública. Cada um possui atribuições específicas. A banca costuma trocar essas atribuições, sendo essencial conhecer as principais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca deliberadamente inverte as funções entre o juiz da execução (art. 66), o Conselho Penitenciário e o Conselho da Comunidade. Por exemplo, compor e instalar o Conselho da Comunidade é do juiz (art. 66, IX), e não da Defensoria. Da mesma forma, emitir parecer sobre detração e remição não é do Conselho Penitenciário, mas sim decidido pelo juiz (art. 66, III, c). Fique atento: memorize cada incumbência.
Órgão da Execução Penal
Atribuições (LEP)
Erro comum (inversão)
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos penais (art. 64, parágrafo único)
Afirmar que não tem essa incumbência
Conselho Penitenciário
Opinar sobre indulto e comutação de pena (art. 70)
Atribuir a ele parecer sobre detração e remição (competência do juiz)
Juiz da Execução
Decidir sobre detração e remição (art. 66, III, c); compor e instalar o Conselho da Comunidade (art. 66, IX)
Transferir essas funções para o Conselho Penitenciário ou Defensoria
Defensoria Pública
Integrar o Conselho da Comunidade (art. 80, parágrafo único)
Afirmar que compõe e instala o Conselho (competência do juiz)
Conselho da Comunidade
Entrevistar presos (art. 81, parágrafo único)
Afirmar que não tem essa incumbência
Patronato
Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana (art. 79, II)
— (alternativa correta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária não tem a incumbência de inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais. Na verdade, essa é uma de suas principais atribuições (art. 64, parágrafo único, da LEP). Portanto, a negativa torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre pedidos de detração e remição da pena. A LEP atribui ao Juiz da Execução decidir sobre detração e remição (art. 66, III, c). O Conselho Penitenciário tem outras funções, como opinar sobre indulto e comutação de pena (art. 70).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é incumbência da defensoria pública compor e instalar o Conselho da Comunidade. Essa competência é do Juiz da Execução (art. 66, IX). A Defensoria integra o conselho (art. 80, parágrafo único), mas não o compõe nem instala.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não é incumbência do Conselho da Comunidade entrevistar os presos. O art. 80 da LEP estabelece que o conselho deve visitar estabelecimentos penais e entrevistar presos, entre outras atividades. A afirmativa inverte o correto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está em total conformidade com o art. 79, II, da LEP:
Art. 79Lei-7210
Art. 79 — Incumbe também ao Patronato: [...] II — fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.
Portanto, o patronato realmente tem a incumbência de fiscalizar essas penas restritivas de direitos, sendo a única alternativa correta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as atribuições dos órgãos da execução penal, foque nos artigos 61 a 81 da LEP. O juiz decide quase tudo (art. 66); o Conselho Penitenciário opina sobre indulto e comutação (art. 70); o Conselho da Comunidade visita e entrevista (art. 80); o Patronato fiscaliza penas restritivas e colabora na fiscalização do sursis e livramento (art. 79). Treine com questões da CESPE, que adora fazer essas trocas.