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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce134110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.
  1. ANos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.
  2. BNos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.
  3. CConforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.
  4. DSegundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.
  5. ESegundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.
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GabaritoA — Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

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