Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce134122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando as previsões da CF acerca da ordem social e a jurisprudência do STF a esse respeito, assinale a opção correta.
AO princípio da reserva do possível justifica a omissão da administração pública em não disponibilizar banho quente aos detentos nos estabelecimentos prisionais.
BO Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.
CA educação é direito de todos e dever do Estado, o qual, todavia, poderá autorizar o funcionamento de instituições privadas de ensino sem que isso o desobrigue do ônus de aplicar o percentual mínimo de 30% da receita resultante de impostos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
DÉ vedado o repasse de recursos públicos a instituições de ensino estranhas à rede pública, ainda que sem finalidade lucrativa.
EDesde que previamente informado ao usuário do serviço educacional no momento de realização da matrícula, as escolas privadas de ensino básico são autorizadas a cobrar valores adicionais em suas mensalidades caso o usuário seja pessoa com deficiência.
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GabaritoB — O Poder Judiciário poderá, em caráter excepcional, determinar à administração pública a realização de obras de acessibilidade em espaços públicos, para assegurar às pessoas com deficiência o exercício de direitos reconhecidos na CF e nos instrumentos internacionais de direitos humanos adotados pelo Brasil.
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Ordem Social – Controle judicial de políticas públicas e direitos das pessoas com deficiência
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o STF admite, em caráter excepcional, que o Judiciário determine à administração pública a realização de obras de acessibilidade para garantir direitos fundamentais das pessoas com deficiência, com base na dignidade da pessoa humana e no dever estatal de acessibilidade (Lei 13.146/2015, art. 59; jurisprudência do STF – Tema 220). As demais alternativas apresentam erros: a reserva do possível não se aplica ao mínimo existencial (A); o percentual mínimo para educação não é 30% (C); o repasse a entidades sem fins lucrativos é permitido (D); e a cobrança adicional por deficiência é vedada (E).
A questão exige conhecimento de jurisprudência consolidada do STF sobre controle judicial de políticas públicas, especialmente em matéria de direitos fundamentais dos presos e das pessoas com deficiência. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para suprimir o mínimo existencial, e o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, impor obrigações de fazer ao Estado para assegurar direitos constitucionais.
Controle judicial de políticas públicas
1Reserva do possível
Inoponível ao mínimo existencial
Ex.: banho quente a detentos
2Intervenção do Judiciário
Excepcionalmente admite-se
Obrigação de fazer (Tema 220)
Ex.: obras de acessibilidade
3Direitos das pessoas com deficiência
Acessibilidade (Lei 13.146/2015, art. 59)
Cobrança adicional
Vedada por deficiência
4Educação
Percentual mínimo
Não é 30%
Repasse a entidades privadas
Permitido se sem fins lucrativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da reserva do possível é inoponível ao mínimo existencial. O STF (HC 172.136) afirma que a cláusula não pode justificar a violação de direitos básicos dos presos, como a integridade física e moral (CF, art. 5º, XLIX). A falta de banho quente atinge a dignidade, e o Judiciário pode intervir (Tema 220). Logo, a omissão não é justificada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Judiciário pode, excepcionalmente, determinar à Administração a realização de obras de acessibilidade. O art. 59 da Lei 13.146/2015 impõe ao poder público garantir acessibilidade. O STF, no Tema 220 (RE 592.581), consolidou que é lícito ao Judiciário impor obrigações de fazer para assegurar direitos fundamentais, inclusive em espaços públicos. Isso se alinha com a proteção das pessoas com deficiência.
Art. 59Lei-13146
Art. 59 — "Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O percentual mínimo constitucional para a União é 18% e para Estados e Municípios é 25% (CF, art. 212). O percentual de 30% não corresponde à norma federal; pode ser confundido com constituições estaduais, mas não é a regra da CF. A banca erra ao afirmar esse valor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF/88 permite o repasse de recursos públicos a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, desde que preencham requisitos (art. 213). Não há vedação absoluta a entidades estranhas à rede pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 13.146/2015 (art. 8º, I, na redação dada pelo art. 98) criminaliza a cobrança de valores adicionais em estabelecimentos de ensino em razão de deficiência. A informação prévia não torna a cobrança lícita.
Lei 13.146/2015 (art. 98 que altera a Lei 7.853/1989):
Art. 8º — "Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I — recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência."
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)