Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Controle de constitucionalidade: requisitos processuais e peculiaridades

Gabarito: letra E. Para o regular processamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a procuração outorgada ao advogado deve conter poderes específicos, com a indicação da lei ou ato normativo impugnado, não bastando procuração genérica. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STF e decorre da necessidade de delimitação objetiva do pedido.

A seguir, analisa-se cada alternativa, demonstrando por que apenas a E está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As hipóteses de impedimento e suspeição do CPC não se aplicam indistintamente aos processos de controle abstrato (objetivo), como a ADI, a ADC e a ADPF. O STF firmou o entendimento de que, por não haver partes em sentido tradicional, as regras de impedimento e suspeição previstas no CPC são inaplicáveis a esses processos. Logo, a alternativa erra ao afirmar que se aplicam indistintamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O amicus curiae admitido em ADPF tem papel de auxiliar o Tribunal, prestando informações e subsídios, mas não possui legitimidade para requerer medidas cautelares. Apenas o autor da ação pode formular pedido de medida liminar. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

No julgamento de recurso extraordinário repetitivo com repercussão geral, o quórum para modulação dos efeitos da decisão é, de fato, de dois terços dos membros (oito ministros), desde que haja declaração de inconstitucionalidade. A alternativa afirma que esse quórum se aplica “independentemente de ter havido ou não a declaração de inconstitucionalidade”, o que é incorreto. A modulação só tem cabimento quando se declara a inconstitucionalidade, para restringir os efeitos dessa declaração. Portanto, a condição é indispensável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O aditamento da petição inicial em ADI com ampliação do objeto não é admitido. O objeto da ação é definido no momento do ajuizamento e não pode ser alterado posteriormente, sob pena de ofensa ao princípio da estabilidade da demanda e à necessidade de observância do contraditório. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido. A alternativa tenta justificar o aditamento com a oitiva da AGU e PGR, mas isso não sana a irregularidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A petição inicial da ADI deve ser instruída com procuração que contenha poderes específicos, indicando expressamente a lei ou o ato normativo federal ou estadual que se pretende impugnar. Uma procuração genérica, sem essa especificação, é insuficiente, pois o Supremo Tribunal Federal exige a delimitação clara do objeto desde o início. Esse requisito visa garantir segurança jurídica e evitar pedidos vagos. É entendimento consolidado no STF.

Gabarito: letra E.