Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce134124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) a respeito das funções essenciais à justiça e a jurisprudência do STJ e do STF a esse respeito, assinale a opção correta.
AÀ Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
BO fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.
CA CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal.
DEm caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
EConstituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos.
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GabaritoA — À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional.
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Defensoria Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A Defensoria Pública, por expressa disposição constitucional, tem a atribuição de promover os direitos humanos e prestar orientação jurídica aos necessitados, podendo celebrar convênios para cumprir seu mister. A alternativa A reflete fielmente o art. 134 da CF e a jurisprudência consolidada (ADPF 504).
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, em todos os graus. A autonomia administrativa e financeira, reafirmada pelo STF, permite a celebração de convênios para ampliar o acesso à justiça.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 134 da CF atribui à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos e a orientação jurídica dos necessitados. A celebração de convênios é compatível com sua autonomia e com a necessidade de otimizar a prestação do serviço, conforme reiterado pelo STF (ADPF 504).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ausência de representação física da Defensoria estadual em Brasília não é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma automaticamente a assistência em recurso especial. A atuação da DPU em substituição depende de convênio ou de previsão legal específica, e não de mera ausência física. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre a impossibilidade de contratação de defensor dativo ou a inviabilidade de atuação da Defensoria estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que a Defensoria não pode atuar no polo ativo de ação penal é uma generalização indevida. A Defensoria pode, sim, representar o ofendido como assistente de acusação (art. 268 do CPP) ou impetrar habeas corpus em favor da vítima, entre outras hipóteses. A CF não veda essa atuação; ao contrário, a defesa integral dos direitos individuais e coletivos dos necessitados abrange tanto o polo passivo quanto o ativo, quando houver interesse.
NÃO CAIA NESSA!
O termo "inviabiliza" é absoluto. A banca explora a ideia de que a Defensoria seria apenas para réus, mas a CF e o STF reconhecem sua atuação ampla, inclusive no polo ativo de ações penais (assistente de acusação). Cuidado com palavras como "sempre" ou "inviabiliza".
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 22 do ADCT estabelece um prazo de cinco anos para o direito de opção pela carreira de defensor público. Esse prazo é autoaplicável e não pode ser ampliado por Constituições estaduais, sob pena de violação do princípio da isonomia e da própria natureza transitória da norma. O STF já firmou entendimento nesse sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, em diversas ocasiões (como nas ADIs 4009 e 4055), declarou inconstitucionais dispositivos de Constituições estaduais que atribuíam foro por prerrogativa de função a defensores públicos. A criação de foro privilegiado para defensores ofende o princípio republicano e a igualdade, sendo vedada pela CF.