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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
ce134136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina
  1. Aa impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
  2. Ba ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
  3. Ca existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
  4. Do não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
  5. Eque o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.
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GabaritoA — a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

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