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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce134139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No âmbito de uma investigação criminal relativa a uma organização criminosa, é um exemplo de ação controlada a estratégia de
  1. Ainfiltrar um agente de polícia em tarefas de investigação, para que, de forma sigilosa, ele se disfarce de presidiário e obtenha a confissão dos líderes presos a respeito dos crimes por eles anteriormente cometidos.
  2. Befetuar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos durante a prisão provisória dos acusados, com a finalidade de produzir provas para a investigação dos crimes que deram origem à ordem de prisão.
  3. Cexecutar a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e afastar os sigilos financeiro, bancário e fiscal, como forma de apoiar a execução de uma prisão em flagrante.
  4. Dretardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, mantendo-se o grupo sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e à obtenção de informações.
  5. Eacessar registros de ligações telefônicas e telemáticas, dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais, para investigar os fatos que fundamentaram a prisão preventiva dos membros da organização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, mantendo-se o grupo sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e à obtenção de informações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação controlada na Lei 12.850/2013

Gabarito: D. A ação controlada, prevista no art. 8º da Lei nº 12.850/2013, consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, mantendo-se o grupo sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. É exatamente o que descreve a alternativa D.

A questão cobra a literalidade do dispositivo e a capacidade de distinguir a ação controlada dos demais meios de obtenção de prova listados no art. 3º da mesma lei. Cada alternativa errada descreve um meio diverso, conforme detalhado a seguir.

Art. 8Lei-12850

Art. 8º — Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a infiltração de agentes de polícia, regulada pelo art. 10 da Lei 12.850/2013. A infiltração é um meio de obtenção de prova distinto da ação controlada, pois envolve a inserção do agente na organização, e não o retardamento da intervenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, prevista no art. 3º, II, da Lei 12.850/2013. Esse meio é autônomo e não se confunde com a ação controlada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Refere-se à interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas (art. 3º, V) e ao afastamento de sigilos financeiro, bancário e fiscal (art. 3º, VI). São meios de prova distintos, regidos por legislação específica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal de ação controlada do art. 8º: retardar a intervenção policial para colher provas no momento oportuno, mantendo o grupo sob observação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, dados cadastrais e informações eleitorais ou comerciais, previsto no art. 3º, IV, da Lei 12.850/2013. É outro meio de prova, não ação controlada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista vários meios de obtenção de prova previstos no art. 3º da Lei 12.850/2013. O candidato que não conhece a definição exata de ação controlada pode confundir com infiltração (alternativa A) ou com outros meios. A chave é lembrar que a ação controlada envolve retardar a intervenção, não agir imediatamente.

Gabarito: D

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