GabaritoA — apelação.
Gabarito: Alternativa A — Apelação. O art. 416 do Código de Processo Penal determina expressamente que cabe apelação contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, não havendo outro recurso cabível para essas decisões.
Art. 416 — Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
O dispositivo é claro e taxativo. No procedimento do Tribunal do Júri, após a instrução preliminar, o juiz pode proferir: pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária. Apenas a pronúncia tem previsão de recurso em sentido estrito (art. 581, IV). Para as outras duas, o remédio é a apelação, que será julgada pelo tribunal competente.
Conforme o art. 416 do CPP, a apelação é o recurso cabível contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
A revisão criminal (art. 621 do CPP) é cabível apenas contra decisão condenatória transitada em julgado, visando rescindir a sentença. Não se aplica à impronúncia ou absolvição sumária, que não são condenatórias.
O agravo de instrumento é recurso previsto na CLT (art. 897, §7º) e no CPC (art. 1.015), mas não tem cabimento no processo penal comum para essas decisões. No CPP, não há previsão de agravo contra impronúncia ou absolvição sumária.
O recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) possui rol taxativo de hipóteses. O inciso IV trata da pronúncia, mas não menciona impronúncia ou absolvição sumária. Portanto, não é o recurso cabível.
O recurso extraordinário (art. 102, III, CF) é cabível apenas em face de decisões que contrariem a Constituição Federal, após esgotamento das vias ordinárias. Não é o recurso imediato contra essas sentenças, que devem ser primeiro impugnadas por apelação.
Resumo: o art. 416 do CPP é a resposta direta: apelação para impronúncia e absolvição sumária. Memorize esse dispositivo, pois é recorrente em provas.
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