Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2022

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Requisitos e Vedações

Gabarito: letra E. O ANPP é admissível em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, desde que não se trate de violência doméstica/familiar ou crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (vedação específica do art. 28-A, §2º, IV). Além disso, o art. 28-A, §9º determina que a vítima seja intimada da homologação e do descumprimento do acordo. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPP.

O Acordo de Não Persecução Penal foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 28-A do CPP. Trata-se de um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, com a assistência de defensor, que, se cumprido, leva à extinção da punibilidade. Seus requisitos cumulativos são: (a) não ser caso de arquivamento; (b) confissão formal e circunstancial da infração; (c) infração sem violência ou grave ameaça; (d) pena mínima inferior a 4 anos (consideradas causas de aumento e diminuição – §1º); (e) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. O §2º elenca vedações absolutas, entre elas o inciso IV: "nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor". Portanto, crimes comuns contra vítima feminina (ex.: furto, estelionato) não estão abrangidos pela vedação, sendo possível o ANPP. Já o §9º assegura à vítima o direito de ser intimada da homologação e do descumprimento.

Lei 13.964/2019 (CPP):

Art. 28-A, caput – "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:"

§2º, IV – "O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor."

§9º – "A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ANPP é admitido quando o investigado confessa "circunstancialmente" a prática de crime com violência ou grave ameaça. O art. 28-A, caput, exige expressamente que a infração seja sem violência ou grave ameaça. Além disso, a condição de pena é "pena mínima inferior a 4 anos", e não "pena não ultrapasse a 4 anos consideradas eventuais majorantes". O §1º determina que, para aferição da pena mínima, sejam consideradas causas de aumento e diminuição, mas a referência é sempre à pena mínima cominada, e não à pena máxima ou à pena final. Portanto, a alternativa erra duplamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o descumprimento do ANPP não pode ser usado para impedir a proposta de suspensão condicional do processo. No entanto, o §11 do art. 28-A é categórico: "O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo." Logo, é plenamente possível que o MP se valha do descumprimento para negar a suspensão condicional. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação é confusa, mas o cerne é que o ANPP poderia ser proposto a quem não tem direito à transação penal por já ter sido beneficiado por ela nos últimos cinco anos. Na verdade, o art. 28-A, §2º, III estabelece como vedação ao ANPP o fato de o agente ter sido beneficiado nos 5 anos anteriores por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Ou seja, se já houve transação penal nesse período, o ANPP não pode ser proposto. A alternativa inverte a lógica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, ao recusar a proposta por insuficiência das condições, o juiz deve remeter os autos "incontinenti ao procurador-geral de justiça" para reformular a proposta. O procedimento correto está no §5º do art. 28-A: "Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor." A remessa é ao Ministério Público (órgão que propôs), não ao Procurador-Geral. Se o juiz recusar a homologação (após a devolução), os autos são devolvidos ao MP para oferecimento de denúncia ou complementação de investigações (§8). Portanto, a alternativa descreve procedimento inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa sustenta que é admissível o ANPP em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, devendo a vítima ser intimada da homologação e do descumprimento. A primeira parte está correta porque a vedação do art. 28-A, §2º, IV é restrita a crimes de violência doméstica/familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (Lei Maria da Penha). Crimes comuns contra mulheres (ex.: furto, receptação) não se enquadram na vedação, sendo possível o ANPP. A segunda parte está literal no §9º: a vítima será intimada da homologação e do descumprimento. Assim, a alternativa espelha perfeitamente a lei.

Gabarito: letra E.