Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce134155

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: ce134155
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PI
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

AEssa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.
BPara o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da raça, origem étnica ou condição social da vítima.
CApenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.
DEm seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.
EA fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

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GabaritoE — A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

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Convenção de Belém do Pará – Deveres dos Estados-partes

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente o dever dos Estados-partes de incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), informações sobre medidas adotadas, assistência prestada, dificuldades e fatores que contribuem para a violência contra a mulher, conforme o artigo 10 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

A Convenção de Belém do Pará (1994) é o principal instrumento interamericano de proteção dos direitos das mulheres. Ela define violência contra a mulher como qualquer ato baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto na esfera pública quanto privada (Artigo 1º). Os Estados-partes assumem deveres de prevenção, punição e erradicação, incluindo a adoção de medidas legislativas, políticas e programas, bem como a apresentação de relatórios periódicos à CIM.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção não convencionou, de forma expressa, a adoção de medidas para modificar padrões socioculturais. Erro: a Convenção prevê expressamente, em seu artigo 8º, alínea "b", que os Estados devem adotar programas e medidas destinados a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, eliminando preconceitos e práticas baseadas na inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os Estados devem levar em conta somente a situação geral de violência, independentemente de raça, etnia ou condição social. Erro: a Convenção reconhece a interseccionalidade e determina que os Estados considerem a situação específica de mulheres vulneráveis, como as que sofrem discriminação por raça, origem étnica, condição social ou outras circunstâncias (artigo 9º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos podem apresentar petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Erro: o artigo 12 da Convenção permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida apresente petições contendo denúncias de violação dos deveres dos Estados-partes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a Convenção se restringe à violência ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica. Erro: a Convenção define violência contra a mulher de forma ampla, abrangendo atos ocorridos tanto na esfera privada quanto na esfera pública (artigo 1º: "tanto na esfera pública como na esfera privada"). A violência doméstica é apenas uma das formas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o artigo 10 da Convenção, que estabelece que os Estados-partes devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, a assistência prestada às vítimas, as dificuldades na aplicação das medidas e os fatores que contribuem para a violência. Essa obrigação visa monitorar o cumprimento do tratado.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A e D tentam confundir o candidato com afirmações contrárias ao texto expresso da Convenção. A letra A nega a previsão de modificação de padrões culturais, que está clara no art. 8º; a letra D restringe o âmbito de aplicação, que o art. 1º amplia para esfera pública e privada. Na prova, lembre-se: a Convenção de Belém do Pará é ampla e exige ação estatal em múltiplas frentes, inclusive com relatórios à CIM.

Gabarito: letra E

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