Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce134156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Com relação às medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar previstas pela Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.I Nessa situação, a mulher tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que constatada a existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.II O juiz assegurará à mulher nessa situação, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.III Serão ressarcidos pelo agressor os custos com dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.IV O juiz determinará, sem prazo definido, a inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.V No atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para eventual ajuizamento, perante o juízo competente, de ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.Estão certos apenas os itens
AI, II e III.
BI, III e IV.
CI, IV e V.
DII, III e V.
EII, IV e V.
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GabaritoD — II, III e V.
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Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar — Lei Maria da Penha
Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens II, III e V, pois reproduzem, respectivamente, o art. 9º, § 2º, II, o art. 9º, § 5º e o art. 12, I, da Lei 11.340/2006. Os itens I e IV estão incorretos: o item I exige a constatação de vaga, requisito não previsto no art. 9º, § 7º; o item IV fala em "sem prazo definido", quando o art. 9º, § 1º determina que a inclusão no cadastro de programas assistenciais se dará "por prazo certo".
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece um conjunto de medidas de assistência e proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com o objetivo de garantir sua integridade física, psicológica, sexual e patrimonial. O art. 9º é o núcleo dessas medidas assistenciais, prevendo desde a prioridade de matrícula dos dependentes até o ressarcimento de custos pelo agressor. A banca explora exatamente as diferenças sutis entre o texto legal e as afirmações apresentadas, especialmente em relação a prazos e requisitos.
Assistência à mulher (Lei 11.340/2006): Art. 9º, § 1º (Inclusão em programas assistenciais, Por prazo certo (não "sem prazo definido")); Art. 9º, § 2º, II (Manutenção do vínculo trabalhista, Afastamento por até 6 meses); Art. 9º, § 5º (Dispositivos de segurança, Custos ressarcidos pelo agressor); Art. 9º, § 7º (Prioridade de matrícula/transferência, Sem exigência de vaga); Art. 12, I (Ouvir a ofendida, Lavrar boletim de ocorrência, Tomar representação a termo)
Item I — ❌ Incorreto
O item I afirma que a prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes está condicionada à "constatação da existência de vaga". Esse requisito não consta no art. 9º, § 7º, da Lei 11.340/2006, que exige apenas a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo em curso. A exigência de vaga é uma condição extra, não prevista em lei, o que torna a assertiva incorreta.
Art. 9, §7Lei-11340
Art. 9º, § 7º — "A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso."
Item II — ✅ Correto
O item II reproduz fielmente o art. 9º, § 2º, II, da Lei 11.340/2006, que assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. A assertiva está correta ao mencionar o prazo de seis meses e a finalidade de preservar a integridade física e psicológica.
Art. 9, §2Lei-11340
Art. 9º, § 2º, II — "manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses."
Item III — ✅ Correto
O item III está correto, pois o art. 9º, § 5º, da Lei 11.340/2006 determina que os custos dos dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas serão ressarcidos pelo agressor.
Art. 9, §5Lei-11340
Art. 9º, § 5º — "Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor."
Item IV — ❌ Incorreto
O item IV afirma que o juiz determinará a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais "sem prazo definido". O art. 9º, § 1º, da Lei 11.340/2006, porém, estabelece que essa inclusão se dará "por prazo certo", ou seja, com prazo determinado. A banca troca "prazo certo" por "sem prazo definido", invertendo o sentido do dispositivo.
Art. 9, §1Lei-11340
Art. 9º, § 1º — "O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal."
Item V — ✅ Correto
O item V está correto, pois o art. 12, I, da Lei 11.340/2006 determina que a autoridade policial, ao tomar conhecimento da violência doméstica, deve ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. Além disso, o art. 9º, § 2º, III, prevê o encaminhamento à assistência judiciária para eventual ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável.
Art. 12, ILei-11340
Art. 12, I — "ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada."
Art. 9, §2Lei-11340
Art. 9º, § 2º, III — "encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente."
Conclusão
Corretos: II, III e V → portanto a alternativa é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os termos dos dispositivos da Lei Maria da Penha. No item I, acrescenta a exigência de "vaga" que não existe na lei; no item IV, troca "prazo certo" por "sem prazo definido". Fique atento a essas inversões sutis — elas são o padrão clássico de erro nesse tipo de questão.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre a Lei Maria da Penha, memorize os prazos e requisitos exatos do art. 9º. Faça uma tabela mental: § 1º (prazo certo), § 2º, II (até seis meses), § 5º (ressarcimento pelo agressor), § 7º (prioridade de matrícula sem exigência de vaga). Isso evita cair nas pegadinhas de inversão.