Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — CESPE / CEBRASPE 2022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- ce134161
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de
- Adetenção e multa, se a pessoa tiver sofrido danos.
- Bdetenção, ainda que a pessoa não tenha sofrido danos.
- Creclusão, desde que seja reincidente.
- Dreclusão e multa.
- Edetenção, se for réu primário.