Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce134194

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

Código: ce134194
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PI
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

ANo contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos.
BA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias.
CConforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto.
DA violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.
EO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.

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GabaritoD — A violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.

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Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Instrumentos Internacionais

Gabarito: letra D. A alternativa D é a única correta, pois descreve com precisão a condenação do Brasil no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu a violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial, evidenciando a necessidade de tutela estatal dos direitos dos povos indígenas. As demais alternativas apresentam equívocos conceituais ou normativos.

A questão exige conhecimento sobre o sistema interamericano e instrumentos globais de direitos humanos, especialmente a CEDAW, o PIDCP e a atuação da Corte IDH. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema normativo internacional ainda não possibilita a responsabilização internacional dos Estados quando as instituições internas são omissas. Isso é falso: o sistema interamericano, por meio da Comissão e da Corte, permite justamente a responsabilização dos Estados (ex.: casos contenciosos). A afirmação nega a própria existência de mecanismos de responsabilização, o que contraria a realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê, em seu art. 4º, que medidas especiais temporárias para acelerar a igualdade material não são consideradas discriminatórias. A alternativa inverte o sentido, dizendo que são consideradas discriminatórias, o que é um erro grave.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) permite derrogação de obrigações em situações excepcionais, mas apenas na medida estritamente exigida pela situação, e certos direitos são inderrogáveis (art. 4º, §2º). A alternativa afirma que se pode derrogar a totalidade das obrigações, o que é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil (sentença de 2018) por violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial. A decisão reforça a obrigação do Estado de tutelar os direitos dos povos indígenas. A descrição está correta e atual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A cláusula de “progressiva obtenção dos direitos” é característica do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), não do PIDCP. O PIDCP impõe obrigações de efeito imediato. A alternativa confunde os dois pactos.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre tratados de direitos humanos, memorize as diferenças entre o PIDCP (direitos civis/políticos – aplicação imediata) e o PIDESC (direitos econômicos/sociais/culturais – progressividade). Além disso, lembre-se de que a Corte IDH pode condenar Estados por violações, como no emblemático caso Xucuru.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra D

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