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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
ce134195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando a ordem jurídica internacional e a proteção contra violações de direitos humanos, assinale a opção correta.
  1. AO esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias apresentadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
  2. BAo sujeitar-se à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil fragiliza os mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos, haja vista as dificuldades ainda existentes para interação institucional entre regimes normativos complementares.
  3. CAs normas imperativas de direito internacional geral podem ser derrogadas pela superveniência de norma de direito internacional de qualquer natureza, desde que esta tenha como fundamento convenção internacional.
  4. DSentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos produzirá, somente após a correspondente homologação pelo órgão judicial interno, autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta aos órgãos da administração pública.
  5. EOs tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.
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GabaritoE — Os tratados de direitos humanos incorporam obrigações de caráter objetivo que transcendem o primado do pacta sunt servanda e da reciprocidade estatal para incorporar a noção de garantia coletiva e interesse público superior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos e Obrigações dos Tratados

Gabarito: letra E. Os tratados de direitos humanos estabelecem obrigações de caráter objetivo, que transcendem a lógica da reciprocidade e do mero cumprimento contratual (pacta sunt servanda), incorporando a noção de garantia coletiva e interesse público superior – característica que os distingue dos tratados tradicionais. Essa é a afirmação correta.

Tratados de direitos humanos
  • 1Natureza especial
    • Obrigações objetivas (erga omnes partes)
    • Transcendem pacta sunt servanda
    • Transcendem reciprocidade estatal
    • Garantia coletiva
    • Interesse público superior
  • 2Distinção dos tratados tradicionais
    • Estes: reciprocidade bilateral
    • DH: valores comuns + dignidade humana
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o esgotamento dos recursos internos é regra absoluta de admissibilidade de denúncias perante a Comissão Interamericana. Na verdade, o princípio admite exceções, como quando a legislação interna não oferece o devido processo legal ou há demora injustificada (art. 46, §2º, da Convenção Americana). Logo, não é absoluta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a submissão do Brasil à jurisdição da Corte Interamericana fragiliza a proteção dos direitos humanos. Na realidade, o reconhecimento da competência da Corte fortalece o sistema de proteção, pois permite o controle internacional das obrigações assumidas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que normas imperativas (jus cogens) podem ser derrogadas por convenção internacional. Contudo, as normas de jus cogens são inderrogáveis: qualquer tratado que as contrarie é nulo (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, art. 53).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estabelece que a sentença da Corte Interamericana só produz efeitos após homologação interna. Na verdade, as decisões da Corte são obrigatórias e vinculantes para o Estado parte desde a notificação, não dependendo de qualquer ato de recepção interna (art. 68 da Convenção Americana).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a natureza especial dos tratados de direitos humanos: eles criam obrigações objetivas (erga omnes partes), que não se baseiam na reciprocidade entre Estados, mas sim em valores comuns e na proteção da dignidade humana, com mecanismos de garantia coletiva.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E

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