Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- ce134196
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.
- ADesde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
- BA Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
- CEm consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
- DPor conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
- EA Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.