Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce134196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.
ADesde o fim da Segunda Guerra Mundial, o direito internacional dos direitos humanos passou por um processo de institucionalização gradativa do sistema protetivo, que resultou na ocupação, pelos organismos internacionais, do papel primário de proteção dos direitos humanos e no reposicionamento dos Estados a um papel secundário e complementar nessa tarefa.
BA Carta das Nações Unidas, à época de sua elaboração, não determinou o conceito de direitos humanos e liberdades fundamentais, devido à intenção da organização de permitir que os Estados-membros dessem, posteriormente, uma concreta definição para tais expressões a partir de suas restrições culturais e particularidades legislativas.
CEm consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
DPor conta da necessidade de manter a paz e a segurança internacionais, a Carta das Nações Unidas preceitua a eliminação total do uso da força e da intervenção em assuntos internos que dependam essencialmente da jurisdição dos Estados nacionais.
EA Declaração Universal dos Direitos Humanos é o principal documento do sistema global de proteção dos direitos humanos editado pela Organização das Nações Unidas, sendo formal e materialmente obrigatória em razão de tratar da opinio juris construída pela comunidade internacional ao longo do tempo.
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GabaritoC — Em consideração ao princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, os Estados nacionais podem ampliar a proteção dos direitos humanos em seus sistemas domésticos, por meio do princípio pro personae, interpretando os tratados e as sentenças internacionais da maneira mais favorável possível àquele cujos direitos tenham sido violados.
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
Gabarito: letra C. O princípio pro personae (ou pro homine) é um cânone interpretativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo o qual os tratados e sentenças internacionais devem ser interpretados da maneira mais favorável à proteção da pessoa humana. Isso autoriza os Estados a ampliarem a proteção em seus sistemas domésticos, sem que isso contrarie o direito internacional. As demais alternativas apresentam distorções históricas ou conceituais.
Alternativa
Afirmação Central
Status
Fundamento
A
Organismos internacionais assumiram papel primário; Estados tornaram-se secundários
❌ Incorreta
Estados continuam como sujeitos primários de obrigações; organismos têm papel complementar de supervisão e promoção
B
Carta da ONU não definiu direitos humanos para permitir definições estatais conforme restrições culturais
❌ Incorreta
O objetivo foi permitir que a ONU elaborasse posteriormente um padrão comum (DUDH), não dar liberdade restritiva aos Estados
C
Princípio pro personae autoriza Estados a ampliar proteção doméstica interpretando tratados e sentenças de forma mais favorável à vítima
✅ Correta (GABARITO)
Cânone consolidado no DIDH; aplicado pela Corte IDH; permite ampliação protetiva sem prejuízo a terceiros
D
Carta da ONU elimina totalmente o uso da força e proíbe toda intervenção em assuntos internos
❌ Incorreta
Art. 2(4) proíbe ameaça/uso da força, mas admite exceções: legítima defesa (art. 51) e ação do CS (Cap. VII)
E
DUDH é formal e materialmente obrigatória por refletir opinio juris
❌ Incorreta
DUDH é resolução da AGNU, não tratado; tem força moral e política, mas não é formalmente vinculante como tratado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os organismos internacionais assumiram o papel primário de proteção dos direitos humanos e os Estados tornaram-se secundários. Na realidade, os Estados continuam como sujeitos primários de obrigações internacionais; os organismos internacionais exercem papel complementar, de supervisão e promoção, mas não substituem a responsabilidade estatal. A banca inverte a hierarquia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Carta da ONU não definiu o conceito de direitos humanos, mas o motivo não foi permitir que cada Estado desse definição conforme suas restrições culturais. O objetivo foi deixar que a própria ONU, posteriormente, elaborasse uma declaração universal (a DUDH de 1948) que estabelecesse um padrão comum. A ideia não era dar liberdade aos Estados para restringir, mas sim construir um consenso progressivo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio pro personae está consolidado na jurisprudência internacional e é aplicado, por exemplo, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ele permite que os Estados adotem a interpretação mais favorável ao indivíduo, ampliando a proteção doméstica, desde que não haja prejuízo a terceiros. É exatamente o que descreve a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Carta da ONU não elimina totalmente o uso da força nem proíbe toda intervenção em assuntos internos. O art. 2(4) proíbe a ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou independência política dos Estados, mas admite exceções: legítima defesa (art. 51) e ação coletiva do Conselho de Segurança (Capítulo VII). Além disso, a intervenção é vedada em assuntos que estejam essencialmente na jurisdição doméstica, mas não se aplica a situações que ameacem a paz e a segurança internacionais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é o principal documento do sistema global, mas não é formal e materialmente obrigatória como um tratado. Ela é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, sem força vinculante per se. Parte de seu conteúdo é considerada costume internacional, mas a afirmação de que é “formal e materialmente obrigatória” é equivocada. A opinio juris mencionada é relevante, mas não transforma a declaração em um documento vinculante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte, na alternativa A, o papel primário e secundário entre Estados e organismos internacionais. O candidato deve lembrar que os Estados são os principais responsáveis pela proteção dos direitos humanos, cabendo aos organismos internacionais um papel de apoio, fiscalização e complementaridade.