Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Parcerias público-privadas e a contraprestação pecuniária do poder público

Gabarito: letra D. As parcerias público-privadas (PPPs) são o modelo de concessão de serviço público caracterizado pela contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, conforme a Lei 11.079/2004 — é exatamente essa a marca distintiva que a alternativa correta espelha.

A questão cobra a distinção entre as concessões comuns (Lei 8.987/1995) e as concessões especiais, as PPPs (Lei 11.079/2004). O critério decisivo é a forma de remuneração do concessionário: na concessão comum, a remuneração básica vem da tarifa paga pelo usuário; na PPP, há, obrigatoriamente, a contraprestação pecuniária do poder público, que pode ser integral (concessão administrativa) ou adicional à tarifa (concessão patrocinada).

A Lei 11.079/2004 define a PPP e suas modalidades, e o § 3º do art. 2º é explícito ao excluir do conceito de PPP a concessão comum justamente por ela não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público:

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com as modalidades da Lei 8.987/1995 (concessão simples, precedida de obra pública, permissão), que não têm a contraprestação pecuniária como elemento característico. A contraprestação do poder público é o traço que separa a PPP da concessão comum — sem ela, não há PPP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As permissões de serviços públicos são contratos de adesão, precários e revogáveis unilateralmente, regidos pela Lei 8.987/1995. A remuneração do permissionário decorre da tarifa paga pelo usuário, não de contraprestação pecuniária do poder público. Além disso, a permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão exige pessoa jurídica ou consórcio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As concessões de serviços públicos simples (concessão comum) são regidas pela Lei 8.987/1995 e têm como remuneração básica a tarifa paga pelo usuário. A Lei 11.079/2004, no § 3º do art. 2º, expressamente afasta a concessão comum do conceito de PPP quando não houver contraprestação pecuniária do parceiro público — é justamente a ausência dessa contraprestação que a caracteriza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é uma modalidade da Lei 8.987/1995 (art. 2º, II). Nela, o concessionário é remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra, por prazo determinado — ou seja, a remuneração vem da exploração, não de contraprestação pecuniária do poder público. A obra pública é o elemento distintivo, não a contraprestação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As parcerias público-privadas (PPPs), instituídas pela Lei 11.079/2004, são contratos administrativos de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa. A característica central é a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado: na patrocinada, soma-se à tarifa dos usuários; na administrativa, é a remuneração básica. O § 3º do art. 2º da Lei 11.079/2004 é categórico: sem contraprestação pecuniária, não há PPP, mas concessão comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As concessões comuns são exatamente o oposto do que o enunciado pede: são as concessões de serviços públicos ou de obras públicas da Lei 8.987/1995 que não envolvem contraprestação pecuniária do parceiro público (Lei 11.079/2004, art. 2º, § 3º). A remuneração se dá pela tarifa paga pelo usuário.

Gabarito: letra D.