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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce134311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Contabilidade
Durante o período de pandemia da Covid-19, determinado estado da federação recebeu recursos financeiros federais destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), a título de assistência para o combate à doença.Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a referida assistência financeira constitui transferência
  1. Aaleatória, por ser um mecanismo utilizado pelo governo federal para transferir recursos para os entes federados com base em demandas específicas dessas localidades.
  2. Bvinculada, pois decorre do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem previsão constitucional.
  3. Cvoluntária, pois não decorre de previsão constitucional ou legal.
  4. Dtransferência obrigatória, por ser destinada ao SUS.
  5. Etransferência destinada ao SUS, que não pode ser classificada como voluntária ou obrigatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — transferência destinada ao SUS, que não pode ser classificada como voluntária ou obrigatória.

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