Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Reajuste de preços em contratos de obra pública

Gabarito: letra E. O reajuste de preços em contrato de obra pública, com data-base fixada em janeiro de 2022, deve ser pago a cada medição após a data-base, pois o reajuste incide sobre cada parcela da obra à medida que ela é executada e medida, e não apenas ao final do contrato ou após o recebimento. Essa é a lógica do art. 40, XI, da Lei 8.666/1993 (aplicável ao caso, pois a obra foi contratada sob essa lei), que determina que o reajuste reflita a variação de custos "desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela".

O reajuste é um mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: ele atualiza os preços contratuais para compensar a inflação ocorrida entre a data-base (momento em que os preços foram fixados) e a data em que cada parcela é efetivamente paga. Em contratos de obra, o pagamento é feito por medições — o fiscal mede o que foi executado em determinado período e autoriza o pagamento proporcional. O reajuste deve incidir sobre cada uma dessas medições, pois cada uma representa uma parcela do objeto que foi executada e que, portanto, sofreu os efeitos da variação de custos desde a data-base.

A banca explora aqui a confusão entre o momento do reajuste (que acompanha as medições) e o momento do recebimento da obra (que é apenas a etapa final de verificação da conformidade do objeto). O recebimento, provisório ou definitivo, não é o gatilho para o reajuste — ele é o marco para a aceitação da obra e para a liberação de garantias, mas o pagamento das parcelas (com o reajuste) ocorre ao longo da execução, conforme as medições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O reajuste não é pago "a cada fim do exercício financeiro". O exercício financeiro (ano civil) é relevante para a disponibilidade orçamentária e para a vigência do contrato (que fica adstrita aos créditos orçamentários), mas não é o critério para o pagamento do reajuste. O reajuste acompanha as medições, que podem ocorrer em intervalos menores (mensais, por exemplo), independentemente do fim do exercício.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O reajuste não é pago "após o recebimento provisório da obra". O recebimento provisório é uma etapa da verificação da conformidade do objeto (art. 73 da Lei 8.666/1993), que ocorre após a conclusão da obra. O reajuste, por sua vez, é devido durante a execução, a cada medição, pois cada parcela executada já faz jus à atualização de preços desde a data-base. Esperar o recebimento provisório para pagar o reajuste atrasaria indevidamente a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O reajuste não é pago "ao fim da vigência contratual". A vigência do contrato é o período em que ele produz efeitos, mas o reajuste é um direito do contratado que surge a cada parcela executada e medida, não apenas no término do contrato. Pagar o reajuste apenas ao final violaria a finalidade do instituto, que é manter o poder de compra do contratado ao longo de toda a execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O reajuste não é pago "após o recebimento definitivo da obra". O recebimento definitivo é a etapa final de aceitação do objeto, após o período de observação (quando aplicável). O reajuste, como dito, é devido durante a execução, a cada medição. A alternativa confunde o pagamento do preço (que pode ter parcelas retidas até o recebimento definitivo, conforme o contrato) com o reajuste (que incide sobre cada parcela desde a data-base).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O reajuste deve ser pago a cada medição após a data-base. A data-base (janeiro de 2022) é o marco a partir do qual os preços contratuais passam a ser atualizados. Como a obra é paga por medições (parcelas executadas e medidas), cada medição posterior à data-base deve incorporar o reajuste, calculado com base na variação dos índices de custos desde a data-base até a data da medição. Essa é a leitura do art. 40, XI, da Lei 8.666/1993, que manda o reajuste refletir a variação de custos "até a data do adimplemento de cada parcela".

Lei 8.666/1993 (art. 40, XI):

"Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que se rege por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: ... XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;"

Gabarito: letra E