Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Fiscalização de contratos administrativos: técnica × administrativa

Gabarito: letra D. A fiscalização administrativa pode ser realizada por servidor público com qualquer formação profissional, pois ela se limita ao acompanhamento dos aspectos administrativos da execução (obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas), não exigindo conhecimento técnico específico — ao contrário da fiscalização técnica, que demanda formação compatível com o objeto (Lei 14.133/2021, art. 117).

A Lei 14.133/2021 distingue duas modalidades de fiscalização na execução dos contratos administrativos. A fiscalização técnica é o acompanhamento voltado a avaliar se a execução do objeto está conforme o contratado — quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação —, exigindo servidor com formação específica (engenheiro, arquiteto etc.). Já a fiscalização administrativa cuida dos aspectos burocráticos da execução, especialmente nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra: verificação do cumprimento das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e das providências tempestivas em caso de inadimplemento. Por não envolver juízo técnico sobre o objeto, pode ser exercida por servidor de qualquer formação.

O art. 117 da Lei 14.133/2021 estabelece que a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes. A leitura conjunta com o art. 7º, que exige que os agentes designados tenham "atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada", confirma que a exigência de formação específica recai sobre a fiscalização técnica, não sobre a administrativa.

A pegadinha da banca está em inverter as exigências: afirmar que a fiscalização administrativa exige formação técnica (errado) ou que a fiscalização técnica pode ser feita por qualquer servidor (errado). A distinção é o coração da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização administrativa não pode ser realizada por empregado de empresa contratada pela Administração. O fiscal do contrato é representante da Administração, designado entre seus agentes. O que a lei permite é a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações — não para substituí-los na função fiscalizatória. A alternativa confunde o papel do terceiro auxiliar com o do fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização administrativa não pode ser realizada por pessoa física contratada pela Administração. Assim como na alternativa A, o fiscal deve ser agente público designado; o particular contratado apenas auxilia com informações pertinentes, sem exercer a fiscalização em nome da Administração. A alternativa erra ao admitir a delegação da função fiscalizatória a um contratado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização técnica não pode ser realizada por servidor público com qualquer formação profissional. Justamente por envolver avaliação do objeto (qualidade, quantidade, conformidade técnica), exige-se formação específica compatível com a natureza da obra ou serviço. A alternativa inverte a regra: atribui à fiscalização técnica a flexibilidade que só existe na administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização administrativa pode ser realizada por servidor público com qualquer formação profissional. Ela se restringe ao acompanhamento dos aspectos administrativos da execução — obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas —, que não demandam conhecimento técnico sobre o objeto. É exatamente o que a alternativa afirma, espelhando a distinção legal entre as duas modalidades de fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fiscalização técnica não pode ser realizada por engenheiro com qualquer especialidade. A exigência é de formação compatível com o objeto fiscalizado: um engenheiro civil para obras de construção, um engenheiro eletricista para instalações elétricas etc. A alternativa erra ao dispensar a correlação entre a especialidade do profissional e a natureza da obra.

Gabarito: letra D.