Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Contratação integrada na Lei 14.133/2021: riscos, matriz e conceito

Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens II e III. O item I erra ao afirmar que o valor estimado obrigatoriamente será acrescido de parcela de remuneração de riscos (a lei diz "acrescido ou não"); o item IV confunde contratação integrada com semi-integrada, pois na integrada o contratado elabora os projetos básico e executivo, e não apenas o executivo (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXXII e XXXIII, e art. 23, § 5º).

A contratação integrada é um dos regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia previstos no art. 46 da Lei 14.133/2021. Nela, o contratado assume a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução da obra, o fornecimento de bens, a montagem, os testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias à entrega final do objeto. A Administração, por sua vez, elabora apenas o anteprojeto de engenharia, dispensando-se o projeto básico (art. 46, § 2º). Essa concentração de responsabilidades no contratado é a razão de ser da matriz de alocação de riscos: como o particular responde por praticamente todo o ciclo, é preciso definir, de forma objetiva, quem arca com cada contingência — e é exatamente isso que os itens II e III retratam.

A matriz de riscos é o instrumento que distribui, entre contratante e contratado, a responsabilidade por eventos futuros e incertos que possam afetar a execução do contrato. Na contratação integrada, ela ganha relevo porque o contratado é quem escolhe a solução de projeto básico — logo, os riscos ligados a essa escolha devem ser alocados a ele. O art. 22, § 3º, torna a matriz obrigatória quando a contratação envolver obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes integrado e semi-integrado. Já o art. 23, § 5º, trata do valor estimado: nos regimes integrado e semi-integrado, o valor é calculado nos termos do § 2º, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco — ou seja, a inclusão dessa parcela é facultativa, dependendo da existência e do conteúdo da matriz.

Item I — ❌ Incorreto

O erro está no advérbio "obrigatoriamente". O art. 23, § 5º, da Lei 14.133/2021 é expresso ao dizer que o valor estimado será "acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco". A inclusão da parcela de risco é facultativa — ela só ocorre quando a matriz de riscos atribui contingências ao contratado e o anteprojeto permite estimá-las. A banca trocou a faculdade pela obrigatoriedade, uma inversão clássica de sentido.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz, com precisão, o comando do art. 22, § 4º, da Lei 14.133/2021: nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos. A lógica é direta: quem escolhe a solução técnica responde pelas consequências dessa escolha. O termo "deverão" confirma a obrigatoriedade dessa alocação específica.

Item III — ✅ Correto

O item espelha o art. 22, § 3º, da Lei 14.133/2021: quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos. São duas hipóteses autônomas que impõem a matriz: (1) grande vulto; (2) regimes integrado ou semi-integrado. O item está correto ao usar "ou" e "obrigatoriamente".

Item IV — ❌ Incorreto

O item descreve, na verdade, a contratação semi-integrada (art. 6º, XXXIII), não a integrada. Na integrada (art. 6º, XXXII), o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo; na semi-integrada, apenas o projeto executivo. A banca explora exatamente essa confusão: quem lê rápido pode achar que a definição está correta, mas a omissão do projeto básico é o erro que desqualifica o item.

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens II e III.