Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Procedimentos auxiliares das licitações: credenciamento em mercados fluidos

Gabarito: letra B. A hipótese descrita no enunciado — flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação que inviabiliza a seleção de agente por meio de licitação — corresponde exatamente ao inciso III do art. 79 da Lei 14.133/2021, que autoriza o uso do credenciamento em "mercados fluidos".

A Lei 14.133/2021 elenca, no art. 78, os procedimentos auxiliares das licitações e contratações: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral. Cada um tem finalidade própria, e a banca cobra justamente a capacidade de distinguir quando cada um se aplica. O credenciamento é o procedimento pelo qual a Administração convoca interessados a se cadastrarem para, quando necessário, contratá-los — sem competição entre eles, pois todos os que preencherem os requisitos são habilitados. É utilizado em quatro hipóteses, sendo uma delas a de "mercados fluidos", que é exatamente o caso do enunciado.

A lógica por trás da regra é simples: quando os preços e as condições variam constantemente, não faz sentido realizar um certame licitatório tradicional, pois o resultado estaria defasado antes mesmo da homologação. O credenciamento permite que a Administração mantenha um cadastro permanente de interessados e contrate conforme a necessidade, registrando as cotações de mercado vigentes no momento da contratação (art. 79, § 1º, IV).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O registro cadastral (art. 78, V) é o procedimento que mantém cadastro de pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar com a Administração, servindo para habilitação em licitações futuras. Não se destina a resolver a flutuação de preços; é um banco de dados de fornecedores, não um mecanismo de contratação direta em mercados instáveis.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O credenciamento é o procedimento auxiliar que se aplica, entre outras hipóteses, à de "mercados fluidos", quando a flutuação constante do valor e das condições inviabiliza a seleção por licitação. O art. 79, III, da Lei 14.133/2021 reproduz literalmente a situação do enunciado. Nesse caso, a Administração deve registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação (art. 79, § 1º, IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pré-qualificação (art. 78, II) é um procedimento seletivo prévio à licitação, destinado a analisar as condições de habilitação dos interessados ou do objeto (art. 6º, XLIV). Ela não resolve a flutuação de preços; apenas antecipa a verificação de requisitos para futuras licitações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O procedimento de manifestação de interesse (art. 78, III) é utilizado para que particulares apresentem estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública. Não tem relação com a flutuação de preços de mercado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sistema de registro de preços (art. 78, IV) é um conjunto de procedimentos para registrar formalmente preços de bens e serviços para contratações futuras (art. 6º, XLV). Embora seja útil para compras rotineiras, não é o instrumento adequado quando os preços flutuam constantemente — justamente porque o registro pressupõe certa estabilidade para fixar valores.

Gabarito: letra B.