Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce134358
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação
Apara contratação que envolva valores inferiores a 100 mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Bquando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
Cpara contratação que envolva valores inferiores a 50 mil reais, no caso de outros serviços e compras.
Dno caso de contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Epara contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de 300 mil reais.
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GabaritoB — quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
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Licitação dispensável: hipóteses legais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com precisão, a hipótese de licitação dispensável prevista no art. 24, V, da Lei 8.666/1993: quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas as condições preestabelecidas. As demais alternativas ou trazem valores incorretos, ou descrevem hipóteses que não existiam na lei revogada, ou misturam dispositivos de diplomas distintos.
A Lei 8.666/1993, embora revogada pela Lei 14.133/2021, ainda é objeto de cobrança em concursos, especialmente para fatos ocorridos durante sua vigência. A questão exige o conhecimento das hipóteses de licitação dispensável (art. 24) — situações em que a licitação é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta. É diferente da inexigibilidade (art. 25), em que a licitação é inviável por inviabilidade de competição. A banca explora justamente a confusão entre os valores e as hipóteses da lei revogada e da lei nova, além de misturar dispositivos de diferentes diplomas legais.
Critério
Lei 8.666/1993 (revogada)
Lei 14.133/2021 (vigente)
Obras/serviços de engenharia (dispensa por valor)
R$ 33.000,00 (art. 24, I)
R$ 100.000,00 (art. 75, I)
Outros serviços e compras (dispensa por valor)
R$ 17.600,00 (art. 24, II)
R$ 50.000,00 (art. 75, II)
Licitação deserta/fracassada
Art. 24, V (sem valor)
Art. 75, IV, 'a' (sem valor)
Medicamentos para doenças raras
Não previsto
Art. 75, IV, 'm'
Produtos para pesquisa e desenvolvimento
Art. 24, XXI (sem limite de valor)
Art. 75, IV, 'c' (limite: R$ 300.000,00 p/ engenharia)
Licitação dispensável (art. 24, Lei 8.666/1993)
1Valores (Decreto 9.412/2018)
Obras e serviços de engenharia: R$ 33 mil
Outros serviços e compras: R$ 17,6 mil
2Licitação deserta/fracassada (inciso V)
Não acudiram interessados
Não pode repetir sem prejuízo
Mantidas as condições preestabelecidas
3Pesquisa e desenvolvimento (inciso XXI)
Sem limite de valor
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores é o limite da Lei 14.133/2021 (art. 75, I), não da Lei 8.666/1993. Na lei revogada, o limite era de 10% do valor do convite, ou seja, R$ 33.000,00 (art. 24, I, c/c art. 23, I, 'a', com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018). A alternativa mistura o valor da lei nova com a referência à lei antiga.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 24, V, da Lei 8.666/1993. É a hipótese de licitação deserta (quando não aparecem interessados) ou fracassada (quando as propostas são inválidas), desde que a repetição da licitação cause prejuízo à administração e sejam mantidas as condições preestabelecidas. A banca cobra a literalidade do dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor de R$ 50.000,00 para outros serviços e compras também é da Lei 14.133/2021 (art. 75, II). Na Lei 8.666/1993, o limite era de 10% do valor do convite para compras e serviços, ou seja, R$ 17.600,00 (art. 24, II, c/c art. 23, II, 'a', com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aquisição de medicamentos para doenças raras é hipótese de dispensa prevista no art. 75, IV, 'm', da Lei 14.133/2021, sem correspondente na Lei 8.666/1993. A banca cobra um dispositivo da lei nova como se estivesse na lei revogada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento é hipótese de dispensa prevista no art. 75, IV, 'c', da Lei 14.133/2021, com limite de R$ 300.000,00 para obras e serviços de engenharia. Na Lei 8.666/1993, a hipótese correspondente era o art. 24, XXI, que não fixava limite de valor. A alternativa mistura o dispositivo da lei nova com a referência à lei antiga.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os valores e as hipóteses da Lei 8.666/1993 (revogada) e da Lei 14.133/2021 (vigente). As alternativas A, C, D e E descrevem hipóteses da lei nova, mas a questão pede a lei antiga. Fique atento: a lei nova elevou os valores de dispensa (R$ 100 mil e R$ 50 mil) e criou novas hipóteses (medicamentos para doenças raras, pesquisa e desenvolvimento com limite de R$ 300 mil). Na lei revogada, os valores eram menores (R$ 33 mil e R$ 17,6 mil) e a hipótese de pesquisa e desenvolvimento não tinha limite de valor.
PEGA ESSA DICA!
Para questões que comparam a Lei 8.666/1993 e a Lei 14.133/2021, monte uma tabela comparativa com as principais hipóteses de dispensa e seus valores. Isso ajuda a fixar as diferenças e evita confusão na hora da prova.