Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce134359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Engenharia Civil
De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de
Acritérios de habilitação técnica.
Bcritérios de habilitação jurídica.
Ccritérios de habilitação econômico-financeira.
Dgarantia de proposta.
Ecritérios de aceitação das propostas.
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GabaritoD — garantia de proposta.
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Pregão: vedações do art. 5º da Lei 10.520/2002
Gabarito: letra D. No pregão, modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, a Lei 10.520/2002 veda expressamente a exigência de garantia de proposta (art. 5º, I), entre outras restrições. As demais alternativas (habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira e critérios de aceitação das propostas) são exigências permitidas no pregão, desde que previstas no edital.
A Lei 10.520/2002 instituiu o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com procedimento mais célere e simplificado. Para garantir essa celeridade e ampliar a competitividade, o legislador vedou algumas exigências que poderiam restringir a participação de interessados. O art. 5º enumera, de forma taxativa, as vedações: garantia de proposta, aquisição do edital como condição para participação e pagamento de taxas e emolumentos (salvo os referentes ao fornecimento do edital e aos custos de tecnologia da informação).
A banca explora a confusão entre o que é vedado no pregão e o que é permitido (ou até obrigatório) em outras modalidades. Por exemplo, a garantia de proposta, vedada no pregão, é admitida na Lei 14.133/2021 (art. 58) e na Lei 8.666/1993 (art. 31, III), como requisito de pré-habilitação. Já a habilitação (jurídica, técnica e econômico-financeira) é exigível no pregão, conforme o art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002, que determina a verificação da regularidade fiscal e o atendimento às exigências de habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira.
Art. 5Lei-10520
Art. 5º — É vedada a exigência de:
I — garantia de proposta;
II — aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III — pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Pregão (Lei 10.520/2002)
1Vedações (art. 5º)
Garantia de proposta
Aquisição do edital p/ participar
Taxas e emolumentos (salvo edital/TI)
2Exigências permitidas
Habilitação jurídica
Qualificação técnica
Qualificação econômico-financeira
Critérios de aceitação das propostas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A exigência de critérios de habilitação técnica é permitida no pregão. O art. 4º, XIII, da Lei 10.520/2002 prevê que a habilitação se fará com a verificação de que o licitante atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. Portanto, não se trata de vedação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A habilitação jurídica também é exigível no pregão, conforme o mesmo art. 4º, XIII. A banca tenta confundir o candidato ao listar uma exigência que é obrigatória como se fosse vedada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A habilitação econômico-financeira é igualmente permitida no pregão, nos termos do art. 4º, XIII. A vedação do art. 5º não alcança essa exigência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A garantia de proposta é expressamente vedada pelo art. 5º, I, da Lei 10.520/2002. Essa vedação é uma das marcas distintivas do pregão, que busca reduzir custos de participação e ampliar a competitividade. Note que, na Lei 14.133/2021, a garantia de proposta é admitida (art. 58), o que reforça a especificidade do regime do pregão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os critérios de aceitação das propostas são definidos na fase preparatória do pregão, conforme o art. 3º, I, da Lei 10.520/2002, que exige que a autoridade competente defina "os critérios de aceitação das propostas". Portanto, são exigências permitidas e necessárias ao certame.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: lista exigências permitidas (habilitação técnica, jurídica, econômico-financeira, critérios de aceitação) como se fossem vedadas, e a única vedação real (garantia de proposta) aparece como correta. O candidato que não conhece o art. 5º da Lei 10.520/2002 tende a marcar uma das habilitações, achando que o pregão dispensa qualquer qualificação. Lembre-se: o pregão exige habilitação, mas veda garantia de proposta.
Gabarito: letra D — a única vedação expressa entre as alternativas é a garantia de proposta.