Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Modalidades de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D (pregão). A Lei 14.133/2021 define o pregão como a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto — exatamente o que o enunciado descreve (art. 6º, XLI).

A questão cobra a definição legal de uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da nova Lei de Licitações: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada modalidade é definida pela natureza do objeto a ser contratado, e não mais pelo valor estimado da contratação (como ocorria na Lei 8.666/1993, que usava o critério do vulto econômico para escolher entre concorrência, tomada de preços e convite).

O pregão é a modalidade que se aplica aos bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado (art. 6º, XIII). A lei determina que o pregão seja adotado sempre que o objeto possuir essas características (art. 29), o que o torna a regra para a aquisição de bens e serviços comuns. O critério de julgamento, por sua vez, pode ser o menor preço ou o maior desconto — ambos visam ao menor dispêndio para a Administração (art. 34).

A banca explora a confusão entre as modalidades e seus respectivos objetos. O candidato que não domina a definição legal de cada uma pode facilmente trocar o pregão pela concorrência, que é a modalidade mais "famosa" e que também admite o critério de menor preço. A diferença crucial está no objeto: a concorrência é para bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia, enquanto o pregão é para bens e serviços comuns.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo é a modalidade criada pela Lei 14.133/2021 para contratações em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades (art. 6º, XLII). É restrita a casos de inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de a necessidade ser satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado, ou impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão (art. 32). Não é obrigatória para bens e serviços comuns — pelo contrário, é usada justamente quando o objeto é complexo e não pode ser descrito objetivamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII). Embora admita o critério de menor preço e de maior desconto, ela não é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns — o pregão é. A concorrência é a modalidade de regra para objetos de maior complexidade, e o pregão a substitui quando o objeto é comum.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor (art. 6º, XXXIX). Não se aplica à aquisição de bens e serviços comuns, e seu critério de julgamento não é o menor preço ou maior desconto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6º, XLI). É exatamente o que o enunciado descreve. O pregão segue o rito procedimental comum (art. 17) e é adotado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade objetivamente definíveis pelo edital (art. 29).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance (art. 6º, XL). Não se aplica à aquisição de bens e serviços comuns, e seu critério de julgamento é o maior lance, não o menor preço ou maior desconto.

Gabarito: letra D