Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Aplicação das disposições penais da Lei 14.133/2021 às empresas estatais

Gabarito: letra A. As empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias) não se submetem, em regra, à Lei nº 14.133/2021, pois possuem regime licitatório próprio (Lei nº 13.303/2016). Contudo, as disposições penais da nova Lei de Licitações são aplicáveis a elas, por expressa ressalva legal (art. 1º, § 1º, e art. 178 da Lei nº 14.133/2021). No caso narrado, o servidor de empresa estatal que deu causa à contratação direta fora das hipóteses legais praticou o crime de "contratação direta ilegal" (art. 337-E do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021), respondendo com as mesmas penas previstas para os demais agentes públicos.

A questão exige o conhecimento de uma das principais exceções ao âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021. A regra geral é que as empresas estatais não se submetem a essa lei, pois possuem estatuto jurídico próprio, a Lei nº 13.303/2016, que disciplina suas licitações e contratos. No entanto, o legislador fez uma ressalva expressa: as disposições penais da nova lei de licitações se aplicam às estatais. Isso ocorre porque o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 inseriu no Código Penal um novo capítulo (Capítulo II-B do Título XI) tratando dos "crimes em licitações e contratos administrativos", e o art. 185 da mesma lei determina que essas disposições se aplicam às licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016.

A lógica é a seguinte: embora as estatais tenham regime licitatório próprio, a tutela penal da probidade administrativa e da lisura nas contratações públicas deve ser uniforme. Assim, um servidor de empresa estatal que comete fraude em licitação ou contratação direta ilegal responde pelos mesmos crimes previstos no Código Penal, com as mesmas penas, sem qualquer distinção ou atenuação. A banca explora exatamente essa exceção, tentando confundir o candidato que sabe que a Lei 14.133/2021 não se aplica às estatais, mas desconhece a ressalva das disposições penais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz a exceção legal. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 exclui as empresas estatais do âmbito de aplicação da lei, mas ressalva expressamente o disposto no art. 178, que trata dos crimes em licitações. O art. 185, por sua vez, estende essas disposições penais às licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016. Portanto, as disposições penais da nova Lei de Licitações são aplicáveis às empresas estatais, sem qualquer ressalva quanto à pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as disposições penais se aplicam "com penas diversas e menos rigorosas". Não há qualquer previsão legal de tratamento penal diferenciado para as empresas estatais. As disposições penais do Código Penal (incluídas pela Lei 14.133/2021) aplicam-se integralmente, com as mesmas penas previstas para os demais agentes públicos. A ressalva legal é apenas quanto à aplicação das normas penais, não quanto à sua intensidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa nega a aplicação das disposições penais, o que contraria a ressalva expressa do art. 1º, § 1º, e o art. 185 da Lei nº 14.133/2021. As empresas estatais, embora não se submetam às regras gerais de licitação da nova lei, estão sujeitas às suas disposições penais. O candidato que marcasse esta alternativa teria confundido a regra geral (não aplicação da lei às estatais) com a exceção (aplicação das normas penais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as disposições penais se aplicam "somente de forma extensiva, quando a lei especial não disciplinar a matéria". Isso não procede. A aplicação das disposições penais às estatais é expressa e direta, não subsidiária ou extensiva. O art. 185 da Lei nº 14.133/2021 determina a aplicação do Capítulo II-B do Código Penal às licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016, sem qualquer condicionamento à existência de lei especial que discipline a matéria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as disposições penais não se aplicam, "salvo as penas pecuniárias". A ressalva legal não faz qualquer distinção entre penas privativas de liberdade e penas pecuniárias. Todas as disposições penais do Capítulo II-B do Código Penal (incluindo as penas de reclusão e detenção) aplicam-se às empresas estatais. A alternativa inverte a lógica da exceção, criando uma distinção inexistente na lei.

Gabarito: letra A