Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: sanções, espécies e responsabilidade dos herdeiros

Gabarito: letra C — apenas o item III está correto. O item I erra ao afirmar que a suspensão dos direitos políticos não tem tipificação constitucional, quando o art. 37, § 4º, da CF/88 a prevê expressamente; o item II erra ao inventar espécies de improbidade (decoro parlamentar e dignidade da justiça) que não constam da Lei 8.429/1992; o item III acerta ao reproduzir a regra do art. 8º da LIA, que sujeita herdeiros e sucessores à reparação do dano até o limite do valor da herança.

A improbidade administrativa é o exercício desonesto ou ilegal da função pública, que viola a probidade na organização do Estado e a integridade do patrimônio público e social. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, tipifica as condutas dolosas nos arts. 9º, 10 e 11, que tratam, respectivamente, do enriquecimento ilícito, do prejuízo ao erário e da violação aos princípios da Administração Pública. A Constituição Federal, no art. 37, § 4º, já estabelece as sanções básicas: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. A lei infraconstitucional apenas detalha a forma e a gradação dessas sanções, conforme autoriza o próprio texto constitucional.

A suspensão dos direitos políticos é uma sanção constitucionalmente prevista, e não uma criação da lei ordinária. O art. 37, § 4º, da CF/88 determina que os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Portanto, a Lei 8.429/1992 apenas regulamenta o que a Constituição já estabeleceu, sendo incorreto afirmar que a suspensão dos direitos políticos não tem tipificação constitucional.

As espécies de atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública. Não existe previsão legal para atos que atentem contra o decoro parlamentar ou contra a dignidade da justiça como espécies autônomas de improbidade. Essas condutas podem até ser relevantes em outros contextos, mas não integram o rol da LIA.

A responsabilidade dos herdeiros e sucessores está prevista no art. 8º da Lei 8.429/1992, que estabelece que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Essa regra limita a responsabilidade patrimonial, não se estendendo às demais sanções pessoais, como a suspensão dos direitos políticos ou a perda da função pública.

A pegadinha da banca está em inverter a fonte normativa da sanção de suspensão dos direitos políticos e em inventar espécies de improbidade que não existem na lei. O candidato que não conhece o art. 37, § 4º, da CF/88 e o rol taxativo dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA tende a errar os itens I e II. O item III, por sua vez, exige o conhecimento do art. 8º da LIA, que é menos cobrado, mas igualmente importante.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a suspensão dos direitos políticos não tem tipificação na Constituição Federal de 1988. Isso é falso, pois o art. 37, § 4º, da CF/88 prevê expressamente essa sanção. A Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. A Lei 8.429/1992 apenas detalha a forma e a gradação dessas sanções, conforme autoriza o próprio texto constitucional. Portanto, o item está incorreto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. Isso é falso, pois a Lei 8.429/1992 prevê apenas três espécies de atos de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11). Não há previsão legal para atos que atentem contra o decoro parlamentar ou contra a dignidade da justiça como espécies autônomas de improbidade. Portanto, o item está incorreto.

Item III — ✅ Correto

O item afirma que os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança. Isso está correto, conforme o art. 8º da Lei 8.429/1992, que estabelece que o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Essa regra limita a responsabilidade patrimonial, não se estendendo às demais sanções pessoais. Portanto, o item está correto.

Conclusão: Corretos: apenas o item III → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C