Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Ato administrativo: conceito doutrinário

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com fidelidade, o conceito clássico de ato administrativo formulado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro: declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. As demais alternativas descrevem institutos vizinhos — fato administrativo, fato jurídico e ato da administração — que não se confundem com o ato administrativo.

O ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico. Enquanto o ato jurídico é todo evento dependente da vontade humana que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos, o ato administrativo é aquele em que essa vontade emana do Estado (ou de quem lhe faça as vezes, como concessionários e permissionários no exercício de prerrogativas públicas), sempre sob regime de direito público e com finalidade pública. Essa distinção é essencial: nem todo ato praticado pela Administração é ato administrativo — os atos de direito privado (locação, compra e venda), os atos materiais (demolição, limpeza de ruas) e os atos políticos não se enquadram no conceito estrito.

A banca explora exatamente essa fronteira conceitual. As alternativas B, C e D descrevem o fato administrativo e o fato jurídico, que independem da vontade humana ou apenas correspondem à previsão normativa; a alternativa E amplia indevidamente o conceito, abrangendo todo ato praticado no exercício da função administrativa — o que corresponde ao conceito de ato da administração, mais amplo que o de ato administrativo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz o conceito doutrinário de ato administrativo, atribuído a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Cada elemento do conceito é essencial:

• Declaração do Estado ou de quem o represente: o ato administrativo pode ser praticado não só pelo Poder Executivo, mas também pelos demais Poderes, e até por particulares no exercício de prerrogativas públicas (agentes delegados, por exemplo).

• Produz efeitos jurídicos imediatos: distingue o ato administrativo da lei e dos atos normativos, que têm efeitos gerais e abstratos, e afasta os atos materiais e enunciativos, que não produzem efeitos jurídicos diretos.

• Com observância da lei: o ato administrativo é editado em nível inferior à lei, a título de cumpri-la.

• Sob regime jurídico de direito público: afasta os atos de direito privado praticados pelo Estado.

• Sujeito a controle pelo Poder Judiciário: todo ato administrativo pode ser objeto de reapreciação judicial, restrita ao aspecto da legalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve o fato administrativo em seu sentido de evento da natureza que produz efeitos jurídicos no campo do direito administrativo (ex.: a morte de um servidor, que gera a vacância do cargo; o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa). O fato administrativo não envolve manifestação de vontade da Administração, não possui finalidade de produzir efeitos jurídicos e não se sujeita a controle judicial como o ato administrativo. A banca troca o conceito de ato administrativo pelo de fato administrativo natural.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C descreve o fato jurídico em sentido estrito: quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. O ato administrativo, ao contrário, é um ato jurídico — depende da vontade humana (do Estado) e tem por objetivo precípuo produzir efeitos jurídicos. A alternativa confunde o ato administrativo com o fato jurídico em sentido estrito, que independe da vontade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve o fato administrativo em sentido estrito: quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo. É o caso, por exemplo, da morte de um funcionário, que produz a vacância do cargo. O ato administrativo, por sua vez, é uma declaração de vontade do Estado, não um mero fato que se enquadra na previsão legal. A alternativa confunde o ato administrativo com o fato administrativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E define o ato da administração (em sentido amplo), que abrange todas as espécies de atos praticados no exercício da função administrativa: atos de direito privado, atos materiais, atos de conhecimento/opinião/juízo/valor, atos políticos, contratos, atos normativos e, apenas em uma de suas categorias, os atos administrativos propriamente ditos. O ato administrativo é, portanto, uma espécie do gênero ato da administração — nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo. A alternativa amplia indevidamente o conceito.

Gabarito: letra A.