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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce134470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
Conceitualmente, ato administrativo
  1. Aé a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.
  2. Bé aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano.
  3. Cocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
  4. Docorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo.
  5. Eé todo ato praticado no exercício da função administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Judiciário.

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