Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Organização administrativa: centralização, descentralização e desconcentração

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. A diferença preponderante entre descentralização e desconcentração está, de fato, no número de pessoas envolvidas: a descentralização pressupõe a existência de duas ou mais pessoas (o Estado transfere competências a outra pessoa, física ou jurídica), enquanto a desconcentração é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, que se desmembra em órgãos. O item II está errado porque inverte exatamente esse critério: a descentralização não ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica — ela exige pessoas distintas.

A organização administrativa do Estado se vale de duas técnicas fundamentais para distribuir competências: a desconcentração e a descentralização. A doutrina é pacífica ao defini-las a partir do critério do número de pessoas jurídicas envolvidas, e é justamente esse critério que a banca explora na questão.

A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica. O Estado (ou uma entidade da administração indireta) se desmembra em órgãos públicos — centros de competência despersonalizados — para melhor organizar sua estrutura e descongestionar o volume de atribuições concentrado no topo da hierarquia. É o que ocorre, por exemplo, com a criação de Ministérios e Secretarias. A desconcentração mantém o vínculo de hierarquia e subordinação entre os órgãos, que continuam integrando a mesma pessoa jurídica.

A descentralização, por sua vez, é a transferência de competências para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal. Aqui há, necessariamente, duas pessoas distintas: o Estado, que transfere as atribuições, e a pessoa que as executará. É o que ocorre, por exemplo, com a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (descentralização por outorga), ou com a concessão e permissão de serviços públicos a particulares (descentralização por delegação).

A pegadinha da banca está justamente em inverter o critério do número de pessoas: o item II afirma que a descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica — o que é exatamente o oposto da definição doutrinária. A descentralização exige a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.

Item I — ✅ Correto

A diferença preponderante entre descentralização e desconcentração decorre, sim, do número de pessoas envolvidas. A descentralização pressupõe a existência de duas ou mais pessoas (o Estado transfere competências a outra pessoa, física ou jurídica), enquanto a desconcentração é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica. A doutrina é unânime nesse ponto: a descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências; a desconcentração é uma simples divisão de funções entre órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia.

Item II — ❌ Incorreto

A descentralização não ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica — ela exige pessoas distintas. O item inverte o critério: a descentralização é a transferência de competências para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal. O que ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica é a desconcentração, que é a distribuição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa.

Item III — ✅ Correto

A desconcentração administrativa acontece, de fato, quando a administração reparte as atribuições e competências dentro de um mesmo órgão. Trata-se de uma distribuição interna de competências, que resulta na criação de órgãos públicos — centros de competência despersonalizados — dentro da mesma estrutura hierárquica. É o que ocorre, por exemplo, com a criação de Ministérios e Secretarias. A desconcentração mantém o vínculo de hierarquia e subordinação entre os órgãos.

Conclusão: corretos os itens I e III → portanto a alternativa é a letra C.