Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Autorização de uso de bem público

Gabarito: letra C. A autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público com exclusividade, atendendo exclusivamente ao interesse do particular — exatamente o que o enunciado descreve. A distinção central está na finalidade: enquanto a permissão de uso é conferida para fins de interesse público, a autorização de uso é outorgada no interesse privado do utente.

O uso privativo de bem público é aquele conferido pela Administração, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam com exclusividade sobre parcela do bem. Os instrumentos públicos de outorga desse uso são a autorização, a permissão e a concessão de uso — todos precários e revogáveis a qualquer tempo por motivo de interesse público. A diferença entre eles não está na exclusividade (presente em todos), mas na finalidade e na natureza jurídica do ato.

A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, podendo ser gratuita ou onerosa, simples (sem prazo) ou qualificada (com prazo). É conferida no interesse privado do utente — como a instalação de mesas e cadeiras na calçada por um estabelecimento comercial. Já a permissão de uso, embora também seja ato unilateral, discricionário e precário, é outorgada para fins de interesse público — como a instalação de uma banca de jornal em via pública, que atende à coletividade. A concessão de uso, por sua vez, é contrato administrativo, sinalagmático, oneroso ou gratuito, utilizado preferencialmente quando a utilização do bem visa ao exercício de atividade de utilidade pública de maior vulto.

A banca explora exatamente essa fronteira: o enunciado diz "atendendo exclusivamente ao interesse do particular", o que elimina a permissão (interesse público) e a concessão (utilidade pública). A autorização é o único instituto que se amolda à finalidade privada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização privativa de bem público, mas sempre para que a exerça conforme a destinação do bem e, em regra, visando a atividades de utilidade pública de maior vulto. Não se destina a atender exclusivamente o interesse do particular — a finalidade é pública, e a forma contratual confere maior estabilidade ao concessionário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, mas para fins de interesse público. O enunciado exige "atendendo exclusivamente ao interesse do particular" — exatamente o oposto da finalidade da permissão. É o distrator mais próximo, pois ambos são atos unilaterais e precários; a diferença está na finalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular utilize bem público com exclusividade, no interesse privado do utente. Pode ser gratuita ou onerosa, simples ou qualificada. É o único instituto entre os listados que atende exclusivamente ao interesse do particular, como exige o enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe, no direito administrativo brasileiro, a figura denominada "permissão de uso especial" como instituto autônomo de outorga de uso de bem público. O que existe é a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), prevista na MP 2.220/2001, que é espécie de concessão, não de permissão. A alternativa mistura termos e não corresponde a nenhum instituto consagrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A concessão de direito real de uso é contrato administrativo pelo qual se transfere ao particular o uso remunerado ou gratuito de bem público, com caráter de direito real resolúvel. É instrumento de direito privado, utilizado para bens dominicais, e não se confunde com a autorização de uso, que é ato unilateral e precário. Além disso, a concessão de direito real de uso não é conferida exclusivamente no interesse do particular — exige finalidade pública.

Gabarito: letra C.