Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra A. O contrato deve ser revisto porque ambas as cláusulas — a legislação aplicável à execução do contrato (item I) e o regime de execução ou forma de fornecimento (item II) — são obrigatórias, conforme o art. 92 da Lei 14.133/2021. A ausência de qualquer uma delas torna o contrato incompleto e passível de revisão, independentemente de a outra parte ser pessoa física ou jurídica.

A Lei 14.133/2021, que estabelece o novo regime de licitações e contratos administrativos, elenca no art. 92 um rol de cláusulas necessárias que devem constar em todo contrato. Esse rol é taxativo quanto à obrigatoriedade: a lei não distingue entre cláusulas "essenciais" e "opcionais" — todas as ali previstas são exigidas, salvo quando a própria lei ressalva ("quando for o caso"). As cláusulas I e II do enunciado correspondem, respectivamente, aos incisos III e IV do art. 92, ambos sem qualquer ressalva de opcionalidade.

A distinção que importa aqui é entre as cláusulas obrigatórias (art. 92) e aquelas que a lei admite como facultativas ou condicionadas (ex.: matriz de risco, garantias, prazo de garantia mínima — que só entram "quando for o caso"). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que o regime de execução é detalhe operacional dispensável, mas a lei o trata como cláusula necessária em todo contrato.

A razão de ser da regra é a segurança jurídica e a vinculação ao edital: o contrato é a formalização do que foi licitado, e a legislação aplicável e o regime de execução definem as regras do jogo para ambas as partes durante toda a vigência. Sem elas, não há como saber quais normas regem a execução nem como o objeto será entregue — o que comprometeria a fiscalização e o controle.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece que ambas as cláusulas são obrigatórias e que, portanto, o contrato deve ser revisto. O art. 92, III e IV, da Lei 14.133/2021 não traz qualquer ressalva de opcionalidade para esses dois itens — eles são necessários em todo contrato, sem exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a cláusula II (regime de execução ou forma de fornecimento) é opcional. O art. 92, IV, da Lei 14.133/2021 a exige expressamente como cláusula necessária em todo contrato, sem qualquer condicionante. A ausência dela também torna o contrato incompleto e sujeito a revisão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a validade do contrato à celebração com pessoa física. A obrigatoriedade das cláusulas do art. 92 da Lei 14.133/2021 aplica-se a todos os contratos administrativos, independentemente de a outra parte ser pessoa física ou jurídica. O art. 92, § 1º, inclusive, trata especificamente de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, reforçando que a regra vale para ambas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a cláusula I (legislação aplicável) é opcional. O art. 92, III, da Lei 14.133/2021 a exige como cláusula necessária em todo contrato. A ausência dela, assim como a da cláusula II, torna o contrato incompleto e passível de revisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que ambas as cláusulas são opcionais. Como visto, o art. 92, III e IV, da Lei 14.133/2021 as exige como cláusulas necessárias em todo contrato, sem qualquer ressalva. A opcionalidade não existe para esses itens, independentemente de a outra parte ser pessoa física ou jurídica.

Gabarito: letra A.