Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- ce134600
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados
No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.I Obtenção do licenciamento ambiental.II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.Nesse caso, o edital
- Adeve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.
- Bestá correto, pois ambas as responsabilidades são legais.
- Cdeve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.
- Ddeve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.
- Edeve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.