Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade do contratado no edital: licenciamento ambiental e desapropriação

Gabarito: letra B. O edital está correto porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 25, § 5º, expressamente autoriza que o edital preveja a responsabilidade do contratado tanto pela obtenção do licenciamento ambiental (inciso I) quanto pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público (inciso II). Ambas as previsões são legais e facultativas, não havendo qualquer vício que justifique ajuste ou anulação.

A questão cobra um ponto específico e inovador da nova Lei de Licitações: a possibilidade de transferir ao contratado determinadas responsabilidades que, em regra, seriam do poder público. O art. 25, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 é o dispositivo central, pois trata do conteúdo do edital e das responsabilidades que podem ser atribuídas ao particular. É importante destacar que essa transferência é facultativa — o edital "poderá" prever, não "deverá". Além disso, há uma distinção crucial: a desapropriação em si (declaração de utilidade pública) é ato privativo do poder público, mas a realização da desapropriação (providências administrativas e judiciais para efetivá-la) pode ser atribuída ao contratado, desde que autorizada pelo poder público. O mesmo raciocínio se aplica ao licenciamento ambiental: a obtenção da licença pode ser responsabilidade do contratado, mas a manifestação prévia ou licença prévia, quando a responsabilidade for da Administração, deve ser obtida antes da divulgação do edital (art. 115, § 4º, da Lei nº 14.133/2021).

A banca explora a confusão entre o que é exclusivo do poder público e o que pode ser delegado ao contratado. O candidato desatento pode pensar que licenciamento ambiental e desapropriação são atos indelegáveis, mas a lei expressamente permite a transferência da responsabilidade pela obtenção/realização desses atos, preservando a titularidade pública das decisões centrais (declaração de utilidade pública e emissão da licença).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas. Erro: a lei expressamente permite a transferência, como visto no art. 25, § 5º. A exclusividade existe apenas quanto à declaração de utilidade pública (ato discricionário do poder público) e à emissão da licença ambiental pelo órgão competente — mas a obtenção da licença e a realização da desapropriação podem ser atribuídas ao contratado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O edital está correto porque ambas as responsabilidades são expressamente previstas no art. 25, § 5º, da Lei nº 14.133/2021. A previsão é facultativa ("poderá"), mas, uma vez inserida no edital, é plenamente válida e legal. A alternativa espelha exatamente o teor do dispositivo: a obtenção do licenciamento ambiental (inciso I) e a realização da desapropriação autorizada pelo poder público (inciso II) são responsabilidades que podem ser transferidas ao contratado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o edital deve ser anulado porque as responsabilidades não são previstas na lei. Erro: as responsabilidades são expressamente previstas no art. 25, § 5º. Não há qualquer vício de ilegalidade que justifique anulação. A anulação do edital só ocorreria se houvesse ilegalidade insanável, o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente a responsabilidade I (licenciamento ambiental) é prevista na lei. Erro: ambas as responsabilidades são previstas. O inciso II do § 5º do art. 25 trata exatamente da "realização da desapropriação autorizada pelo poder público". A alternativa ignora a previsão expressa da desapropriação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente a responsabilidade II (desapropriação) é prevista na lei. Erro: ambas as responsabilidades são previstas. O inciso I do § 5º do art. 25 trata exatamente da "obtenção do licenciamento ambiental". A alternativa ignora a previsão expressa do licenciamento.

Gabarito: letra B.