Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Pregão: lances verbais e sucessivos (Lei 10.520/2002)

Gabarito: letra C. No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela podem fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (Lei 10.520/2002, art. 4º, VIII). Como a menor oferta é R$ 1.000,00 (empresa A), o limite de 10% é R$ 1.100,00 — exatamente o preço da empresa E. Portanto, todas as empresas (A, B, C, D e E) estão dentro do limite e podem oferecer novos lances.

A questão cobra a regra da fase de lances do pregão, modalidade instituída pela Lei 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns. Diferentemente das modalidades da Lei 8.666/1993, o pregão combina proposta escrita com lances verbais em sessão pública, e a lei define precisamente quem pode participar dessa etapa competitiva.

A regra do art. 4º, VIII, estabelece um critério objetivo: o autor da menor oferta e aqueles cujos preços não ultrapassem 10% acima dela. Esse percentual é calculado sobre o menor preço apresentado, criando uma "faixa" de lances. A lógica é garantir competitividade sem dispersar a disputa: apenas quem está próximo do melhor preço pode continuar disputando, evitando que propostas muito superiores prolonguem artificialmente a sessão.

A pegadinha clássica da banca é o candidato calcular o limite de 10% de forma incorreta — por exemplo, aplicando o percentual sobre cada proposta individualmente ou sobre o maior preço, em vez de sobre a menor oferta. Aqui, o cálculo correto é: 10% de R$ 1.000,00 = R$ 100,00; logo, o limite é R$ 1.100,00. A empresa E, com R$ 1.100,00, está exatamente no limite e, portanto, também pode dar lances.

O inciso IX do mesmo artigo traz uma regra complementar: se não houver pelo menos 3 ofertas dentro da faixa de 10%, os autores das melhores propostas, até o máximo de 3, poderão oferecer novos lances, quaisquer que sejam os preços. Essa hipótese não se aplica ao caso, pois as cinco empresas estão dentro da faixa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente as empresas A, B e C poderiam dar lances. O erro está em excluir as empresas D (R$ 1.050,00) e E (R$ 1.100,00), que estão dentro do limite de 10% sobre a menor oferta (R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00). A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas as três primeiras propostas participam, mas a lei não limita a um número fixo de empresas — limita pelo percentual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe os lances apenas às empresas A e B. Além de excluir indevidamente as demais, ignora que o critério legal é o percentual de 10% sobre a menor oferta, e não uma seleção arbitrária das duas primeiras colocadas. As empresas C, D e E também estão dentro da faixa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todas as empresas podem fazer novos lances. A menor oferta é R$ 1.000,00 (A); o limite de 10% é R$ 1.100,00. As ofertas de B (R$ 1.010,00), C (R$ 1.020,00), D (R$ 1.050,00) e E (R$ 1.100,00) estão todas dentro desse limite. Portanto, o autor da oferta mais baixa e todos os demais, por estarem até 10% acima, podem oferecer lances verbais e sucessivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui a empresa E, mas ela está exatamente no limite de 10% (R$ 1.100,00). A lei diz "até 10% superiores", ou seja, inclui o valor que corresponde exatamente ao percentual. A empresa E, portanto, pode dar lances.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que somente as empresas C, D e E poderiam dar lances, excluindo as empresas A e B. Isso contraria frontalmente o art. 4º, VIII, que garante ao autor da oferta de valor mais baixo (A) o direito de fazer novos lances, bem como aos demais dentro da faixa de 10% (B).

Gabarito: letra C