Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Concorrência na Lei 14.133/2021: critérios de julgamento

Gabarito: letra D. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e a lei admite, entre outros, o critério de julgamento por maior retorno econômico (art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021). As demais alternativas não são critérios de julgamento: empreitada integral é regime de execução, maior preço não existe como critério, e sistema/ata de registro de preços são procedimentos auxiliares.

A Lei 14.133/2021 inovou ao definir as modalidades de licitação pela natureza do objeto e ao elencar, no art. 6º, os conceitos legais. Para a concorrência, o inciso XXXVIII do art. 6º estabelece que ela é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e que o critério de julgamento poderá ser: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto. O critério de maior retorno econômico, por sua vez, é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, conforme o art. 39 da mesma lei.

A banca explora a confusão entre modalidade, critério de julgamento, regime de execução e procedimento auxiliar. É essencial distinguir esses institutos: modalidade é o procedimento (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo); critério de julgamento é a forma de selecionar a proposta mais vantajosa (menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico); regime de execução é a forma de execução do objeto (empreitada por preço global, empreitada integral, etc.); e procedimento auxiliar é o instrumento de apoio (sistema de registro de preços, credenciamento, etc.).

A pegadinha clássica é trocar esses conceitos, como fazem as alternativas A, C e E. O candidato que não domina a distinção acaba marcando "empreitada integral" ou "sistema de registro de preços" por serem termos conhecidos, mas que não respondem à pergunta sobre critério de julgamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empreitada integral não é critério de julgamento, mas sim regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia (art. 46 da Lei 14.133/2021). A banca troca o instituto: o candidato confunde a forma de executar o objeto com a forma de julgar as propostas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Maior preço não é critério de julgamento previsto na Lei 14.133/2021. O critério que existe é o de maior lance, utilizado exclusivamente na modalidade leilão (art. 6º, XL). A banca inverte o termo: "maior preço" não corresponde a nenhum critério legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sistema de registro de preços é procedimento auxiliar das licitações (art. 78, IV), e não critério de julgamento. O SRP pode ser utilizado nas modalidades pregão ou concorrência, mas é um instrumento para registrar preços para contratações futuras, não um critério para escolher a proposta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O maior retorno econômico é um dos critérios de julgamento expressamente previstos para a concorrência (art. 6º, XXXVIII). Esse critério é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerando a maior economia para a Administração (art. 39).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ata de registro de preços é o documento que formaliza o registro de preços no âmbito do sistema de registro de preços (art. 6º, XLV), sendo, portanto, parte de um procedimento auxiliar, e não critério de julgamento.

Gabarito: letra D.