Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Critério de desempate em licitação: preferência para empresa brasileira

Gabarito: letra D. Em igualdade de condições, quando duas propostas são igualmente válidas e vantajosas, a Lei nº 8.666/1993 assegura preferência, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras (art. 3º, § 2º, II). A empresa B, sendo brasileira, deve ser preferida em relação à empresa A, estrangeira.

A questão trata do critério de desempate previsto na Lei nº 8.666/1993, que era a lei de licitações vigente à época (embora já revogada pela Lei nº 14.133/2021, a partir de 30/12/2023). O enunciado descreve uma situação de empate entre duas propostas: mesmo valor e mesmas condições. Nesse cenário, a lei estabelece uma ordem de preferência para desempate, que inclui a preferência por bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O dispositivo que decide a questão é o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõe:

Lei nº 8.666/1993:

Art. 3º, § 2º — "Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I — revogado; II — produzidos no País; III — produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV — produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; V — produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitados da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."

A preferência é um critério de desempate, aplicável somente quando as propostas são equivalentes. Não se trata de uma vantagem automática para a empresa brasileira, mas de um critério que a coloca em posição de preferência quando há empate. A alternativa D reflete exatamente essa regra: "preferência para a empresa B, em igualdade de condições, como critério de desempate".

A banca explora a confusão entre "preferência" e "garantia de vitória". A preferência não significa que a empresa brasileira vencerá sempre, mas apenas que, em caso de empate, ela será escolhida. Além disso, a preferência não se limita ao pregão nem ao tipo técnica e preço, como afirmam as alternativas A e E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa A seria a vencedora, pois a garantia para empresas brasileiras só existiria no pregão. Há dois erros: (1) a preferência para empresas brasileiras não é exclusiva do pregão, aplica-se a todas as modalidades, inclusive à concorrência; (2) a preferência é um critério de desempate, não uma garantia de vitória. A empresa B, brasileira, é que teria preferência, não a A.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência só se aplica à contratação de serviços prestados por empresa brasileira. A regra do art. 3º, § 2º, III, abrange tanto bens quanto serviços: "bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras". A alternativa restringe indevidamente o alcance da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa B seria a vencedora "ainda que as condições de vantajosidade da proposta fossem distintas". A preferência só se aplica em igualdade de condições, ou seja, quando há empate. Se as propostas fossem distintas, a mais vantajosa venceria, independentemente da nacionalidade da empresa. A alternativa desconsidera o requisito do empate.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a regra do art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 8.666/1993: em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Como a empresa B é brasileira e as propostas são equivalentes, ela deve ser preferida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência por empresa brasileira só se aplica no tipo técnica e preço. A preferência do art. 3º, § 2º, aplica-se a qualquer tipo de licitação, independentemente do critério de julgamento (menor preço, técnica e preço, etc.). A alternativa tenta restringir a regra a um tipo específico, o que não encontra amparo legal.

Gabarito: letra D