Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Dispensa e inexigibilidade de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A contratação por instituição científica e tecnológica (ICT) para transferência de tecnologia e licenciamento de direito de uso é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021. As demais alternativas ou trocam o instituto (inexigibilidade por dispensa) ou afirmam regras contrárias à lei.

A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993, disciplina a contratação direta em duas modalidades: a dispensa de licitação (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). A dispensa ocorre quando a licitação é juridicamente possível, mas a lei a dispensa em razão de situações específicas (rol taxativo). A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, não há como realizar um procedimento competitivo (rol exemplificativo). A banca explora exatamente essa distinção: várias alternativas descrevem hipóteses de dispensa como se fossem de inexigibilidade, ou vice-versa.

A alternativa A está correta porque o art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021 prevê expressamente a dispensa de licitação para a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por ICT pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração. Essa hipótese já existia na Lei 8.666/1993 (art. 24, XXV) e foi mantida na nova lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a hipótese do art. 75, IV, "d", da Lei 14.133/2021, que trata da dispensa de licitação para transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração. O texto legal é claro:

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que se aplica a dispensa de licitação nesse caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou prestador de serviços será o responsável exclusivo pelo dano causado ao erário. Isso é falso: a responsabilidade é solidária entre o fornecedor/prestador e o agente público que decidiu pela contratação direta. A Lei 14.133/2021, em seu art. 73, estabelece que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. Além disso, o art. 30, § 2º, da Lei 13.303/2016 (estatuto das estatais) também prevê a responsabilidade solidária em caso de sobrepreço ou superfaturamento. A banca tenta fazer o candidato acreditar que apenas o particular responde, quando a lei impõe a solidariedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em caso de calamidade pública, mesmo quando não caracterizada a urgência de atendimento de situação que cause prejuízo ou comprometa a segurança de pessoas, emprega-se a dispensa de licitação. Isso contraria a lei: a dispensa por calamidade pública exige a caracterização da urgência. O art. 75, IV, da Lei 14.133/2021, em sua alínea "e", trata de gêneros perecíveis, mas a hipótese de calamidade está no inciso VIII do mesmo artigo, que exige "situação de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares". Portanto, sem a urgência, não há dispensa. A alternativa inverte o requisito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em aquisição de gêneros alimentícios perecíveis realizada diretamente com base no preço do dia, aplica-se a inexigibilidade de licitação. Na verdade, trata-se de hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, IV, "e", da Lei 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base no preço do dia. A banca troca o instituto: é dispensa, não inexigibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em caso de intervenção da União sobre o domínio econômico a fim de regular preços, aplica-se a inexigibilidade de licitação. Na verdade, trata-se de hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, X, da Lei 14.133/2021, que autoriza a dispensa quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. A banca novamente troca o instituto: é dispensa, não inexigibilidade.

Gabarito: letra A