Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Modalidade de licitação para alienação de bens móveis inservíveis

Gabarito: letra A (leilão). A venda de bens móveis inservíveis pela Administração Pública deve ser precedida de licitação na modalidade leilão, conforme o art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021, que define o leilão como a modalidade para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. A questão, embora mencione a Lei 8.666/1993 no título, cobra a regra vigente da nova Lei de Licitações, que mantém o leilão como modalidade adequada para esse tipo de alienação.

O leilão é a modalidade de licitação destinada especificamente à alienação de bens — sejam eles móveis inservíveis, imóveis ou legalmente apreendidos — a quem oferecer o maior lance. A lógica é distinta das demais modalidades: enquanto a concorrência, a tomada de preços e o convite são utilizadas para contratação de obras, serviços e compras (com critérios de julgamento como menor preço ou melhor técnica), o leilão tem como critério único o maior lance, pois o objetivo é obter a melhor proposta financeira para a venda de um bem.

A distinção essencial que a banca explora é entre a natureza do objeto: se a Administração está comprando (contratando obras, serviços ou adquirindo bens), a modalidade será definida pelo valor ou pela natureza do objeto (concorrência, tomada de preços, convite, pregão); se está vendendo/alienando bens, a modalidade própria é o leilão. No caso de bens móveis inservíveis, não há dúvida: a lei determina expressamente o leilão.

A nova Lei de Licitações (14.133/2021) ampliou o alcance do leilão, que agora pode ser usado tanto para bens móveis quanto imóveis, sem a distinção que existia na Lei 8.666/1993, que reservava a concorrência para a alienação de imóveis (salvo exceções). Essa ampliação reforça a adequação do leilão ao caso narrado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a alienação de bens móveis inservíveis. O art. 6º, XL, da Lei 14.133/2021 define o leilão como a modalidade para alienação de "bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos", e o art. 76, II, da mesma lei reforça que, tratando-se de bens móveis, a alienação "dependerá de licitação na modalidade leilão". O gestor deve, portanto, escolher o leilão para vender os bens móveis inservíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia (art. 6º, XXXVIII, da Lei 14.133/2021), ou seja, para quando a Administração é a contratante (compradora), não para alienação de bens. Na Lei 8.666/1993, a concorrência era exigida para alienação de bens imóveis (art. 23, § 3º), mas não para bens móveis inservíveis, que sempre foram objeto de leilão. A alternativa erra ao confundir a modalidade de contratação com a de alienação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tomada de preços é modalidade que não existe mais na Lei 14.133/2021 — foi extinta, juntamente com o convite. Na Lei 8.666/1993, era utilizada para contratações de valor médio (entre os limites do convite e da concorrência), mas nunca para alienação de bens móveis inservíveis, que sempre foi caso de leilão. A alternativa está duplamente errada: invoca modalidade revogada e, ainda que vigente, não seria aplicável ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O convite também foi extinto pela Lei 14.133/2021. Na sistemática da Lei 8.666/1993, era modalidade para contratações de baixo valor (até R$ 176.000,00 para compras e serviços), mas não se aplicava à alienação de bens móveis inservíveis, que tinha o leilão como modalidade própria. A alternativa erra ao sugerir uma modalidade que não existe mais e que, mesmo na lei antiga, não seria cabível para venda de bens.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores (art. 6º, XXXIX, da Lei 14.133/2021). Não se confunde com a venda de bens: o objeto do concurso é a seleção de um trabalho, não a alienação de um bem. A alternativa confunde o concurso (modalidade de licitação para trabalhos) com o leilão (modalidade para alienação), erro clássico de quem não distingue a natureza do objeto.

Gabarito: letra A — a modalidade correta para a venda de bens móveis inservíveis é o leilão.