Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípios da licitação: isonomia, publicidade, legalidade e celeridade

Gabarito: letra C — estão certos apenas os itens II e IV. O item I erra ao afirmar que a isonomia afasta a discricionariedade (ela impõe tratamento igualitário e julgamento objetivo, mas não elimina a discricionariedade administrativa), e o item III confunde o princípio da legalidade com o da moralidade (a compatibilidade com a moral, ética e bons costumes é o conteúdo do princípio da moralidade, não da legalidade). Os itens II e IV descrevem corretamente a publicidade e a celeridade, respectivamente.

A questão cobra os princípios que regem os processos licitatórios, tema central do Direito Administrativo. A licitação é o procedimento pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, e sua validade depende da observância de princípios expressos e implícitos. Na Lei 8.666/1993, o art. 3º elenca os princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. A Lei 14.133/2021, que a substituiu, ampliou o rol no art. 5º, incluindo expressamente a celeridade, a eficiência, a razoabilidade, entre outros.

A banca explora a confusão entre princípios vizinhos: a isonomia é frequentemente associada à impessoalidade e ao julgamento objetivo, mas não elimina a discricionariedade; a legalidade é confundida com a moralidade, que tem conteúdo próprio. A publicidade, por sua vez, é princípio que garante transparência e controle social, e a celeridade busca simplificar procedimentos. Vamos analisar cada item.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a isonomia implica a observância de critérios objetivos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo. O erro está em dizer que a isonomia afasta a discricionariedade. A isonomia (ou igualdade) impõe tratamento igualitário entre os licitantes e está ligada ao julgamento objetivo, mas não elimina a discricionariedade administrativa, que permanece em diversos momentos do procedimento (ex.: escolha de critérios de julgamento, definição de exigências de qualificação). O que afasta o subjetivismo é o princípio do julgamento objetivo, não a isonomia. A isonomia apenas veda discriminações impertinentes, como as baseadas em naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes.

Item II — ✅ Correto

O item descreve corretamente o princípio da publicidade: assegura a qualquer interessado o acesso às licitações e ao seu controle, mediante divulgação dos atos em todas as fases. A publicidade é princípio constitucional (art. 37, caput, CF) e está prevista no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 5º da Lei 14.133/2021. Em regra, os atos do processo licitatório são públicos, exceto nas hipóteses de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A publicidade permite o controle social e a transparência, sendo essencial para a validade do certame.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que a legalidade exige conduta compatível com a moral, a ética, os bons costumes e as regras da boa administração. Isso é o conteúdo do princípio da moralidade, não da legalidade. A legalidade, no Direito Administrativo, significa que a Administração só pode agir conforme a lei (princípio da legalidade estrita). A moralidade exige que a conduta seja ética e proba, indo além da mera legalidade. A banca troca os princípios: a descrição do item III é da moralidade, não da legalidade.

Item IV — ✅ Correto

O item descreve corretamente o princípio da celeridade: busca simplificar procedimentos e evitar rigorismos excessivos e formalidades desnecessárias. A celeridade está prevista expressamente no art. 5º da Lei 14.133/2021 e decorre também do princípio da eficiência (art. 37, caput, CF). Ela visa dar agilidade ao processo licitatório, sem descuidar das formalidades essenciais. O formalismo moderado é a ideia de que as formalidades não podem ser excessivas a ponto de inviabilizar a participação ou atrasar o certame.

Conclusão: corretos apenas os itens II e IV → letra C.

Gabarito: letra C