Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Gestão de contratos públicos

Gabarito: letra B. A estruturação e a atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento são apenas o primeiro passo da gestão de contratos — insuficientes, por si sós, para uma gestão eficiente, que exige também acompanhamento, fiscalização e recebimento do objeto contratado. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente institutos (dispensa de licitação, sistema de gestão, fiscalização) ou ao confundir contratos com convênios.

A gestão de contratos públicos é o conjunto de atos e procedimentos voltados ao acompanhamento e à fiscalização dos contratos administrativos, com vistas ao seu integral cumprimento e ao atendimento das necessidades do órgão. Ela não se resume a uma única fase: compreende o gerenciamento, o acompanhamento/fiscalização e o recebimento do objeto contratado. Estruturar um setor ou designar um responsável pelo gerenciamento é o ponto de partida, mas não basta — é preciso adotar uma série de providências mínimas, como elaborar manuais, formar especialistas, promover treinamentos e designar fiscais. É exatamente essa insuficiência que a alternativa B reconhece.

A banca explora aqui a confusão entre contrato administrativo (interesses contrapostos, verticalidade, cláusulas exorbitantes) e convênio (interesses comuns, mútua colaboração), além da tentação de simplificar institutos que são mais amplos do que parecem — como a dispensa de licitação (que não é o único caso de contratação sem licitação, pois há também a inexigibilidade) e a fiscalização (que admite mais de um fiscal).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa de licitação é o único caso de contratação pública que prescinde do procedimento licitatório. Há duas formas de contratação direta: a dispensa (licitação dispensável, art. 24 da Lei 8.666/1993) e a inexigibilidade (licitação inviável, art. 25 da Lei 8.666/1993). A palavra "único" torna a assertiva falsa — a inexigibilidade também dispensa o procedimento licitatório.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A estruturação e a atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento são o primeiro passo para a gestão de contratos, mas não são suficientes para uma gestão eficiente. O sistema de gestão de contratos compreende o gerenciamento, o acompanhamento/fiscalização e o recebimento do objeto contratado. Sem essas demais etapas, a gestão fica incompleta — exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, nos contratos e convênios públicos, os interesses são comuns. Isso é verdade apenas para os convênios, em que há mútua colaboração e interesses comuns. Nos contratos administrativos, os interesses são contrapostos: a Administração busca o interesse público, enquanto o particular busca o lucro. A alternativa generaliza indevidamente a característica do convênio para o contrato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema de gestão de contratos públicos encerra-se no gerenciamento e acompanhamento de sua execução. O sistema é mais amplo: compreende o gerenciamento, o acompanhamento/fiscalização e o recebimento do objeto contratado. A alternativa exclui a etapa final — o recebimento — e, portanto, restringe indevidamente o alcance do sistema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que cada contrato público deve ter um único fiscal responsável pela sua execução. A legislação admite a designação de um ou mais fiscais para cada contrato, conforme a complexidade do objeto. A palavra "único" torna a assertiva falsa — a Administração pode designar mais de um fiscal, além de contar com o apoio de terceiros para assisti-los e subsidiá-los.

Gabarito: letra B