Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Agências reguladoras: natureza jurídica de autarquia especial

Gabarito: letra D. A AGERO é uma autarquia, pois possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, e autonomia administrativa e financeira — características típicas das autarquias, que são criadas diretamente por lei específica. As agências reguladoras, como a AGERO, são autarquias em regime especial, conforme a doutrina e a legislação aplicável.

A questão cobra a classificação das entidades da Administração Pública Indireta. A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para exercer atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Cada uma tem características próprias, e a banca explora exatamente a distinção entre elas.

A autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, dotadas de maior autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e têm como função regular, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados à iniciativa privada. O enunciado descreve exatamente essas características: personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, autonomia administrativa e financeira, e competência para regulação, controle e fiscalização de serviços públicos delegados.

A fundação pública pode ser de direito público ou de direito privado. A de direito público é criada diretamente por lei, mas tem finalidade voltada a atividades não exclusivas de Estado, como assistência social, saúde, educação, entre outras. A de direito privado é criada mediante autorização legislativa e registro do ato constitutivo. A AGERO não se enquadra nesse perfil, pois exerce atividade típica de regulação e fiscalização, e não atividade de fundação.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital social integralmente público, criada mediante autorização legislativa, e em regra explora atividade econômica. A AGERO é de direito público, o que afasta essa alternativa.

O consórcio público é uma associação formada por entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) para a gestão associada de serviços públicos. Pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado (associação civil). A AGERO é uma entidade criada por lei específica, não uma associação de entes federativos, portanto não é consórcio público.

A alternativa B (fundação autárquica) é um termo que não corresponde a uma categoria autônoma na Administração Indireta. A doutrina usa "fundação autárquica" para designar a fundação pública de direito público, mas a banca a apresenta como se fosse uma espécie distinta, o que não é correto. A AGERO é autarquia, não fundação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A AGERO não é fundação pública. A fundação pública tem finalidade voltada a atividades não exclusivas de Estado, como assistência social, saúde, educação, pesquisa, entre outras. A AGERO exerce atividade típica de regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, que é atividade exclusiva de Estado, típica de autarquia. Além disso, a fundação pública pode ser de direito público ou privado, enquanto a AGERO é expressamente de direito público, mas isso não é suficiente para classificá-la como fundação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundação autárquica não é uma categoria autônoma na Administração Indireta. O termo é usado pela doutrina para designar a fundação pública de direito público, que se submete ao regime jurídico das autarquias. No entanto, a AGERO não é uma fundação, mas uma autarquia em regime especial (agência reguladora). A banca usa o termo para confundir o candidato, que pode associar "autárquica" a "autarquia", mas a natureza jurídica da AGERO é de autarquia, não de fundação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Consórcio público é a associação formada por entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) para a gestão associada de serviços públicos, mediante autorização legislativa e celebração de contrato de consórcio. A AGERO é uma entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica própria, mas não é uma associação de entes federativos. É uma entidade da Administração Indireta estadual, criada para regular e fiscalizar serviços públicos delegados, o que não se confunde com consórcio público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A AGERO é autarquia. O enunciado descreve exatamente as características das autarquias: personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à sua área de atuação, e autonomia administrativa e financeira. Além disso, as agências reguladoras, como a AGERO, são autarquias em regime especial, criadas por lei específica, com a função de regular, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos delegados. A doutrina e a legislação confirmam que as agências reguladoras são autarquias especiais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital social integralmente detido pelo ente público, criada mediante autorização legislativa, e em regra explora atividade econômica. A AGERO é pessoa jurídica de direito público, o que afasta a classificação como empresa pública. Além disso, a AGERO exerce atividade típica de Estado (regulação e fiscalização), e não atividade econômica.

Gabarito: letra D.