Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Abuso de poder: excesso e desvio

Gabarito: letra E. A falta de motivo do ato administrativo é apontada pela doutrina como um dos elementos indiciários do desvio de poder, pois revela que a finalidade legal pode ter sido substituída por outra, contrária ao interesse público. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre as formas de abuso de poder, sua convalidação e o controle judicial.

O abuso de poder é gênero que se manifesta em duas espécies: o excesso de poder, que ocorre quando o agente age além dos limites de sua competência legal, e o desvio de poder (ou desvio de finalidade), que se verifica quando o agente, embora competente, pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. Ambas as espécies podem se manifestar tanto por ação (forma comissiva) quanto por omissão (forma omissiva), quando o agente deixa de praticar ato que a lei determina.

A doutrina clássica, como a de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ensina que o desvio de finalidade é a "violação ideológica da lei", pois o ato é praticado com aparência de legalidade, mas com intenção de atingir fim diverso do interesse público. Por ser uma conduta dissimulada, o desvio de poder é identificado por indícios e circunstâncias, sendo a falta de motivo ou a discordância entre os motivos e o ato praticado um dos principais elementos indiciários.

A alternativa E está correta porque a ausência de motivação, ou a motivação falsa ou incongruente, é um forte indício de que o administrador não buscou a finalidade pública, mas sim um interesse particular ou pessoal. A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, citada no material de apoio, expressamente aponta a falta de motivo como elemento indiciário do desvio de finalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva. Errado: o abuso de poder pode se manifestar tanto por ação (comissiva) quanto por omissão (omissiva). A omissão configura abuso quando o agente deixa de praticar ato que a lei determina, como no caso do servidor que se omite diante de uma situação que exige sua atuação. A doutrina de Caio Tácito, citada no material, reconhece expressamente a forma omissiva de abuso de poder.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a prática de ato administrativo com abuso de poder será sempre passível de convalidação. Errado: a convalidação é possível apenas no caso de excesso de poder (vício de competência), quando o ato pode ser ratificado pela autoridade competente. No caso de desvio de poder (vício de finalidade), o ato é nulo e não admite convalidação, pois o vício é insanável. O material de apoio expressamente distingue: excesso de poder admite convalidação; desvio de poder não admite.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que incorrerá em excesso de poder o administrador que, buscando prestigiar interesse particular, decretar desapropriação sob alegação de interesse social. Errado: essa conduta configura desvio de poder (desvio de finalidade), pois o agente atua dentro de sua competência (pode desapropriar), mas com finalidade diversa da prevista em lei (interesse particular em vez de interesse social). O excesso de poder ocorre quando o agente ultrapassa os limites de sua competência, o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a invalidação da conduta abusiva deve ser realizada por meio de ação judicial, não cabendo a autotutela da administração pública. Errado: a administração pública pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, por meio da autotutela, sem necessidade de provocação judicial. O controle judicial é concomitante e não exclui a autotutela. A Súmula 473 do STF consagra esse entendimento, mas como não está na fonte canônica, não reproduzo seu teor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder. Correta: a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, citada no material de apoio, expressamente aponta a falta de motivo como um dos elementos indiciários do desvio de finalidade. Isso porque, quando o ato não apresenta motivação, ou a motivação é falsa ou incongruente, há forte indício de que o administrador não buscou a finalidade pública, mas sim um interesse particular ou pessoal.

Gabarito: letra E