Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022

Sociedade de economia mista: criação e controle acionário

Gabarito: letra D. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao ente federativo que a instituiu (Lei nº 13.303/2016, art. 4º). É exatamente essa exigência de controle acionário majoritário pelo poder público que a alternativa D espelha.

A questão cobra os traços essenciais da sociedade de economia mista, entidade da administração pública indireta que se distingue da empresa pública justamente pela forma societária e pela composição do capital. Enquanto a empresa pública pode adotar qualquer forma societária e tem capital 100% público, a sociedade de economia mista é, obrigatoriamente, sociedade anônima, e admite capital privado — desde que o poder público mantenha a maioria das ações com direito a voto.

A criação da sociedade de economia mista segue a regra do art. 37, XIX, da Constituição Federal: a instituição é autorizada por lei específica (não criada diretamente pela lei, como ocorre com as autarquias). A lei autoriza a criação; o ato constitutivo efetivo é o registro dos estatutos. Essa distinção entre "criar" e "autorizar a criação" é clássica e muito cobrada.

No que toca às licitações, a sociedade de economia mista submete-se ao regime próprio da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que exige licitação para seus contratos com terceiros, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. O art. 61 da Lei das Estatais veda expressamente a contratação com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.

Por fim, quanto ao controle, a sociedade de economia mista integra a administração indireta, mas sua atuação é regida pelo direito privado, com derrogações de direito público. O controle dos serviços jurídicos não é, por força de lei, atribuído à procuradoria-geral do estado — trata-se de opção organizacional de cada ente, não de exigência legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação. Errado: a Lei das Estatais impõe a licitação como regra, admitindo contratação direta apenas nas hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. O art. 61 da Lei nº 13.303/2016 é expresso ao vedar a contratação com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos à licitação.

A pegadinha está em generalizar: a regra é licitar; a dispensa e a inexigibilidade são exceções taxativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei. A afirmação é imprecisa: a lei autoriza a criação, mas a sociedade é efetivamente constituída pelo registro de seus atos constitutivos, na forma da legislação societária. A Constituição Federal (art. 37, XIX) exige lei específica para autorizar a instituição, não para criá-la diretamente. O verbo "criar" é o erro da alternativa — o correto seria "autorizar a criação".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que é possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista. Errado: a Lei nº 13.303/2016, art. 4º, determina que a sociedade de economia mista seja constituída sob a forma de sociedade anônima. Essa é uma característica distintiva em relação à empresa pública, que pode adotar qualquer forma societária admitida em direito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a exigência legal de controle acionário: as ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios) ou a entidade da administração indireta. É o que define o art. 4º da Lei nº 13.303/2016.

O termo decisivo é "ações com direito a voto": a maioria do capital total não é exigida, apenas a maioria do capital votante. Isso garante ao poder público o controle efetivo da companhia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, por integrar a administração pública indireta, o controle dos serviços jurídicos da sociedade de economia mista deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado. Não há previsão legal nesse sentido. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa; a definição de quem exerce o controle de seus serviços jurídicos é matéria de organização interna de cada ente, não uma imposição legal. A alternativa confunde a supervisão ministerial (controle finalístico) com uma suposta subordinação hierárquica à procuradoria.

Gabarito: letra D