Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- ce134680
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligência
O governo de determinado estado, buscando especializar os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, pretende criar sociedade de economia mista para efetivar a operacionalização dessas atividades.A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AOs contratos da sociedade de economia mista com terceiros não serão precedidos de licitação.
- BA criação da sociedade de economia mista somente poderá ser feita por meio de lei.
- CÉ possível a utilização de qualquer forma societária na constituição da sociedade de economia mista.
- DAs ações com direito a voto da sociedade de economia mista devem pertencer majoritariamente ao estado.
- EPor ser a sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, o controle dos seus serviços jurídicos deverá ser realizado pela procuradoria-geral do estado.