Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce134683
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Diligência
A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir.I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relevância e urgência.II Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.III Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e II estão certos.
- EApenas os itens II e III estão certos.