GabaritoE — secretaria executiva.
Gabarito: letra E. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados, como ocorre com a instituição de uma secretaria executiva — que é um órgão da administração direta. As demais alternativas (empresa pública, autarquia, fundação pública e sociedade de economia mista) são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, o que caracteriza descentralização, e não desconcentração.
A banca cobra a distinção clássica entre desconcentração e descentralização, dois fenômenos que, embora relacionados, são essencialmente diferentes. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica: o Estado (ou uma entidade da administração indireta) distribui competências entre seus próprios órgãos, que são despersonalizados (não têm personalidade jurídica própria). É o que acontece, por exemplo, quando se cria uma secretaria, um departamento ou uma coordenadoria dentro de um ministério. A descentralização, por sua vez, envolve duas pessoas jurídicas distintas: o Estado transfere a titularidade ou a execução de um serviço para outra pessoa jurídica, que pode ser da administração indireta (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) ou um particular (concessionária, permissionária).
A distinção é fundamental porque a desconcentração mantém o vínculo de hierarquia e subordinação entre os órgãos, enquanto a descentralização não — as entidades descentralizadas são autônomas, vinculadas (não subordinadas) à administração direta, sujeitas apenas a controle finalístico (tutela). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina o conceito tende a marcar uma entidade da administração indireta como exemplo de desconcentração, quando na verdade essas entidades são fruto da descentralização.
A criação de órgãos públicos (desconcentração) e a criação de entidades (descentralização) seguem regimes jurídicos distintos. A criação de órgãos da administração direta, em regra, depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, mas a organização e o funcionamento que não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos podem ser feitos por decreto autônomo. Já a criação de entidades da administração indireta exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal:
Art. 37, XIX — "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação"
Perceba: a autarquia é criada por lei; a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação são autorizadas por lei (a criação efetiva se dá com o registro dos atos constitutivos). Mas, em qualquer caso, são entidades — pessoas jurídicas — e, portanto, exemplos de descentralização.
Critério | Desconcentração | Descentralização |
|---|---|---|
Conceito | Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica | Transferência de competências para outra pessoa jurídica |
Resultado | Criação de órgãos despersonalizados | Criação de entidades com personalidade jurídica própria |
Vínculo | Hierarquia e subordinação | Controle finalístico (tutela), sem subordinação |
Exemplo | Secretaria executiva, departamento, coordenadoria | Autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista |
Regime de criação | Lei (em regra) ou decreto autônomo (organização sem aumento de despesa) | Lei específica (autarquia é criada; demais são autorizadas) |
A empresa pública é uma entidade da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivo do ente público. Sua instituição é autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF) e representa descentralização, pois há transferência de competências para uma pessoa jurídica distinta do Estado. Não é exemplo de desconcentração.
A autarquia é uma entidade da administração indireta, pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica (art. 37, XIX, CF). É o exemplo clássico de descentralização por outorga (ou por serviços), pois o Estado transfere a titularidade e a execução de um serviço público para uma pessoa jurídica autônoma. Não é desconcentração.
A fundação pública é uma entidade da administração indireta, podendo ser de direito público ou de direito privado. Sua instituição é autorizada por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação (art. 37, XIX, CF). Trata-se de descentralização, não de desconcentração.
A sociedade de economia mista é uma entidade da administração indireta, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação do poder público e de particulares no capital. Sua instituição é autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF). É exemplo de descentralização, não de desconcentração.
A secretaria executiva é um órgão da administração direta, despersonalizado, criado por desconcentração — ou seja, pela distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se a hierarquia. É exatamente o exemplo que o enunciado pede: a instituição de uma secretaria executiva ocorre por desconcentração.
A banca troca os conceitos de desconcentração (criação de órgãos, dentro da mesma pessoa jurídica) e descentralização (criação de entidades, pessoas jurídicas distintas). As alternativas A a D listam entidades da administração indireta — todas descentralizadas — para induzir o candidato a marcar uma delas. A chave é lembrar: órgão = desconcentração; entidade = descentralização. Com esse critério, a única alternativa que traz um órgão é a letra E. 💪
Gabarito: letra E
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